Da Etapa de Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 30 O Termo de Referência deverá ser utilizado como instrumento para o planejamento das contratações que envolvam a aquisição de bens ou a contratação de prestação de serviços.
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Da Etapa de Termo de Referência ou Projeto Básico. Art. 30 26. O Termo de Referência deverá ser utilizado como instrumento para o planejamento das contratações que envolvam a aquisição de bens ou a contratação de prestação de serviços.
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