Da Autoridade Competente Cláusulas Exemplificativas

Da Autoridade Competente. Art. 21 No certame licitatório, a autoridade competente é a responsável pela licitação pública, pela celebração do futuro contrato, pela decisão acerca dos recursos contra atos do Agente de Licitação, bem como sobre a homologação final do procedimento licitatório.
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Da Autoridade Competente. Art. 20. Ao Secretário de Estado de Saúde Pública, ou a quem ele delegar, compete:
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Da Autoridade Competente. Art. 12. Caberá ao Presidente da ARIS CE, o qual é a autoridade máxima, ou a quem delegar, conforme as atribuições previstas na Lei, no Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público, no Estatuto da ARIS CE e nesta Resolução:
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Da Autoridade Competente. Os recursos e pedidos de reconsideração serão dirigidos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal, que os decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
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  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 10.1. Caberá à CONTRATANTE providenciar, através da FISCALIZAÇÃO, à CONTRATADA:

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