Common use of DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL Clause in Contracts

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada de acordo e sob as leis brasileiras, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto ou Contrato Social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º (décimo oitavo) mês de vigência do CONTRATO: 1% (um por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS 5% (cinco por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência do contato. MENSAIS durante toda a vigência do contrato. 8.3.1 O capital social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE; 8.3.2 No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.3.3 A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação; 8.3.4 A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 8.4 A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame. 8.5 A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, deste CONTRATO. 8.6 Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada sob a forma de acordo e sob as leis brasileirasSociedade Anônima ou Limitada, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto ou Contrato Social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura de 1% (um por cento) do valor do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º (décimo oitavo) mês de vigência do CONTRATO: 1% (um por cento) do CONTRATO no valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS de 5% (cinco por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência do contato. MENSAIS durante toda a vigência do contratoCONTRATO. 8.3.1 O capital social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE; 8.3.2 No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.3.3 A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação; 8.3.4 A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 8.4 A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame. 8.5 A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, deste CONTRATO. 8.6 Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada sob a forma de acordo e sob as leis brasileirasSociedade Anônima ou Limitada, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto ou Contrato Social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura de 1% (um por cento) do valor do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º (décimo oitavo) mês de vigência do CONTRATO: 1% (um por cento) do CONTRATO no valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS de 5% (cinco por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência do contato. MENSAIS durante toda a vigência do contratoCONTRATO. 8.3.1 O capital social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE; 8.3.2 No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.3.3 A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação; 8.3.4 A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 8.4 A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame. 8.5 A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, deste CONTRATO. 8.6 Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 8.1. Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada sob a forma de acordo e sob as leis brasileirassociedade anônima, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 8.2. A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto estatuto ou Contrato Socialcontrato social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 8.3. O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º (décimo oitavo) oitavo mês de vigência do CONTRATO: 12% (um dois por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS 5VALOR DO CONTRATO 4% (cinco quatro por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência do contatoVALOR DO CONTRATO R$ [●] ([●]) R$ [●] ([●]) 8.3.1. MENSAIS durante toda a vigência do contrato. 8.3.1 O capital social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE; 8.3.2 8.3.2. No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.3.3 8.3.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação; 8.3.4 8.3.4. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 8.4 8.4. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame. 8.5 8.5. A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, deste CONTRATO. 8.6 8.6. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 8.1. Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada sob a forma de acordo e sob as leis brasileirassociedade anônima, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 8.2. A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto estatuto ou Contrato Socialcontrato social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 8.3. O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º (décimo oitavo) oitavo mês de vigência do CONTRATO, por LOTE DE LICITAÇÃO: 1Capital social a ser integralizado na assinatura do CONTRATO Capital social a ser integralizado ao final do décimo oitavo mês de vigência do CONTRATO LOTE 1 2% (um dois por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS 5VALOR DO CONTRATO 4% (cinco quatro por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência VALOR DO CONTRATO LOTE 2 2% (dois por cento) do contatoVALOR DO CONTRATO 4% (quatro por cento) do VALOR DO CONTRATO 8.3.1. MENSAIS durante toda a vigência do contrato. 8.3.1 O capital social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE; 8.3.2 8.3.2. No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.3.3 8.3.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação; 8.3.4 8.3.4. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 8.4 8.4. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame. 8.5 8.5. A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, deste CONTRATO. 8.6 8.6. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATOcontrato, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada sob a forma de acordo e sob as leis brasileirassociedade anônima, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 contrato. – A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto estatuto ou Contrato Socialcontrato social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVAconcessão administrativa, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO licitação e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 . – O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º (décimo oitavo) oitavo mês de vigência do CONTRATO: 1% – Capital Social a ser integralizado na assinatura do CONTRATO é de R$ 1.800.000,00 (um por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS 5% (cinco por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência do contatomilhão e oitocentos mil reais). MENSAIS durante toda a vigência do contrato. 8.3.1 – O capital social Capital Social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE; 8.3.2 ; – No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.3.3 ; – A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação; 8.3.4 ; – A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 8.4 . – A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame. 8.5 . – A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª neste CONTRATO. – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, deste CONTRATO. 8.6 Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Concessão Administrativa de que trata este CONTRATOcontrato, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 8.1. Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada sob a forma de acordo e sob as leis brasileirassociedade anônima, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 8.2. A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto estatuto ou Contrato Socialcontrato social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 8.3. O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º (décimo oitavo) oitavo mês de vigência do CONTRATO: 12% (um dois por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS 5VALOR DO CONTRATO 4% (cinco quatro por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência do contatoVALOR DO CONTRATO R$ [●] ([●]) R$ [●] ([●]) 8.3.1. MENSAIS durante toda a vigência do contrato. 8.3.1 O capital social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE; 8.3.2 8.3.2. No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.3.3 8.3.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação; 8.3.4 8.3.4. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE. 8.4 8.4. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do artdo 8.5. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame. 8.5 A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, deste CONTRATO.as 8.6 8.6. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL. 8.1 Até o final do primeiro ano 9.1. A CONCESSIONÁRIA, estruturada sob a forma de vigência do CONTRATOsociedade por ações, a CONCESSIONÁRIA deverános termos da Lei Federal nº 6.404, necessariamentede 15 de dezembro de 1976, estar estruturada de acordo e sob as leis brasileirasdeverá indicar, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO. 8.2 A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto ou Contrato Socialestatuto, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVACONCESSÃO, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados aquela apresentada na LICITAÇÃO e constantes constante de seus instrumentos societários, que os quais deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE. 8.3 9.2. O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura será o mesmo do CONTRATOprevisto no Edital e, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do 18º portanto, conforme condicionantes já integralizado no valor de R$ 2.000.000,00 (décimo oitavo) mês dois milhões de vigência do CONTRATO: 1% (um por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS 5% (cinco por cento) do valor da somatória das PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante toda a vigência do contato. MENSAIS durante toda a vigência do contratoreais). 8.3.1 O capital social da 9.3. A participação de capitais não nacionais na CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE;obedecerá à legislação brasileira em vigor. 8.3.2 9.4. No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, observar as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;. 8.3.3 9.5. A CONCESSIONÁRIA obriga-se obriga a manter o PODER CONCEDENTE permanentemente informado sobre o cumprimento do compromisso de a integralização e manutenção do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste itemsocial referidas nas subcláusulas anteriores, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação;. 8.3.4 9.5.1. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo após o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVATermo Definitivo de Aceitação de Obras, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTEcapital social mínimo integralizado. 8.4 9.6. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da incluindo a observância à Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 11.079/200410.406/2002, conforme apresentados quando da participação no certameLei Federal nº 6.404/1976 e alterações), às Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e ao Código brasileiro de governança corporativa. 8.5 9.7. A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas nas CLÁUSULA 7ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e na CLÁUSULA 10ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, E DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DA CONCESSIONÁRIA e na CLÁUSULA 20ª – DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PAGAMENTO DA OUTORGA deste CONTRATO. 8.6 9.8. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessórianos termos das normas da Comissão de Valores Mobiliários. 9.9. A CONCESSIONÁRIA deverá ter sede no Município de Salvador-BA.