ANEXO – XII

ANEXO – XII

MINUTA DE CONTRATO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Usina Solar Fotovoltaica (USF)

E

Iluminação Pública Prefeitura Municipal de Nova Prata

Nova Prata – 2024.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Processo Nº:   /2024 Concorrência Pública Nº:    /2024 Concessão Administrativa

Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem de um lado o Município de Nova Prata/RS e de outro                 .

Pelo presente instrumento particular:

O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

e a empresa     , com sede

inscrito no CNPJ: 91.618.439/0001-38, com sede à Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxx - XX, neste ato representado por seu representante legal, o Prefeito Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, doravante denominado CONCEDENTE;

, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , representada por seu responsável

legal , nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado em   , portador da

Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº ,doravante denominada CONCESSIONÁRIA acordam e resolvem celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a operação e manutenção do sistema de iluminação pública e construção, operação, manutenção e gestão de miniusina de geração de energia solar fotovoltaica, com gestão e operação de serviços de compensação de créditos de energia elétrica, visando a redução de custos de energia elétrica em instalações do domínio da Prefeitura de Nova Prata e da iluminação pública local, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei Federal de Parcerias Público- Privadas), subsidiariamente, na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), na Lei Municipal Nº 10.893/2022 e no Plano Municipal de Parcerias Público Privadas e demais normas que regem a matéria, regendo-se pelas cláusulas e condições fixadas neste instrumento, a seguir transcritas.

CLÁUSULA 1ª – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

Integram o presente CONTRATO, como partes indissociáveis, os seguintes ANEXOS:

a. XXXXX X – EDITAL E SEUS ANEXOS;

b. ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL;

c. XXXXX XXX – APÓLICES DE SEGURO E GARANTIAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

CLÁUSULA 2ª – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO

2.1 – O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.

– A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pelas seguintes legislações e documentos, considerando suas modificações posteriores:

a. Constituição Federal de1988;

b. Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

c. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

d. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

e. Lei Municipal Nº 10.893/2022;

f. Normas técnicas e instruções normativas pertinentes; e

g. EDITAL de Concorrência Pública     /2024 e seus ANEXOS.

São aplicáveis a este CONTRATO os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA 3ª – DA INTERPRETAÇÃO

3.1 – Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição do CONTRATO, deverão ser consideradas as cláusulas contratuais e as disposições do Edital e seus Anexos;

3. 2 – Nos casos de divergência entre as disposições do CONTRATO e as disposições dos ANEXOS que o integram, prevalecerão as disposições do CONTRATO.

3.3 – Quaisquer custos relativos à interpretação do presente CONTRATO e a orientações ou determinações oriundas do CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA correrão às expensas desta última.

CLÁUSULA 4ª – DO OBJETO

– O objeto do presente contrato é a concessão administrativa, em conformidade com os requisitos contidos neste contrato e nos seus anexos, para a operação e manutenção do sistema de iluminação pública e construção, operação, manutenção e gestão de miniusina de geração de energia solar fotovoltaica, com gestão e operação de serviços de compensação de créditos de energia elétrica, visando a redução de custos de energia elétrica em instalações do domínio da Prefeitura de Nova Prata e da iluminação pública local.

– As características e especificações técnicas referentes à execução do objeto estão indicadas no Edital e seus Anexos.

- Sem prejuízo do disposto no edital e seus anexos, bem como na proposta comercial, a execução do objeto deverá obedecer ao disposto nas normas, padrões e demais procedimentos constantes da legislação aplicável.

CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO

– O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) anos a partir da data de publicação do extrato do contrato no órgão oficial do município.

– O PRAZO de que trata o item anterior poderá ser prorrogado conforme o limite legal, de forma a assegurar a efetiva e adequada operação dos serviços que compõem o objeto deste contrato pela CONCESSIONÁRIA, respeitados os limites estabelecidos na legislação aplicável, bem como as hipóteses contempladas neste contrato.

– A eventual prorrogação do prazo do contrato estará subordinada a razões de interesse público, devidamente fundamentadas, e à revisão das cláusulas e condições estipuladas neste contrato.

– O requerimento de prorrogação poderá ocorrer por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, desde que sua manifestação seja expressa, com antecedência mínima de 90 (Noventa) dias do termo final deste contrato.

– O requerimento de prorrogação deverá ser acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes à execução do objeto do contrato, bem como de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.

– O CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o pedido dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do requerimento de prorrogação.

– Na análise do pedido de prorrogação, o CONCEDENTE levará em consideração todas as informações sobre a execução do objeto, em especial o cumprimento do edital e seus anexos, por parte da CONCESSIONÁRIA, conforme relatórios técnicos

fundamentados, emitidos pela fiscalização do CONCEDENTE, devendo aprovar ou rejeitar o pleito.

– A CONCESSIONÁRIA terá o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do contrato no órgão oficial do município, para concluir a modernização da Iluminação Pública e construção das Usinas Solares, devendo iniciar as obras, a operação e a manutenção da Iluminação Pública em até 90 (noventa) dias, conforme disposto no edital em seu anexo ”Dos Encargos”.

CLÁUSULA 6ª – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

– Durante todo o prazo de vigência deste contrato, a transferência da Concessão Administrativa só poderá ocorrer mediante prévia anuência do CONCEDENTE, e desde que não coloque em risco a prestação de serviços.

– A transferência total ou parcial da concessão administrativa, mesmo se feita de forma indireta, pelos órgãos de controle, sem prévia autorização do CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da Concessão Administrativa.

– A transferência da Concessão Administrativa somente será autorizada quando as atividades e os serviços estiverem sendo prestados há pelo menos 5 (cinco) anos, e mediante a comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste contrato.

– Para fins de obtenção da anuência para transferência da Concessão Administrativa, o interessado deverá:

– Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do objeto da Concessão Administrativa;

– Prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e

– Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA 7ª– DA FINALIDADE E DO CAPITAL SOCIAL

– Até o final do primeiro ano de vigência do contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar estruturada sob a forma de sociedade anônima, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato.

– A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu estatuto ou contrato social, como finalidade exclusiva, a exploração do objeto da concessão administrativa, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na licitação e constantes de seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao CONCEDENTE.

– O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual ou superior aos valores previstos a seguir na data da assinatura do CONTRATO, e devendo os referidos valores serem completados nos valores previstos a seguir até o final do décimo oitavo mês de vigência do CONTRATO:

– Capital Social a ser integralizado na assinatura do CONTRATO é de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

– O Capital Social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao CONCEDENTE;

– No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

– A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação;

– A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE.

– A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame.

– A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas neste CONTRATO.

– Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à Concessão Administrativa de que trata este contrato, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

CLÁUSULA 8ª – DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

8.1 – Durante todo o prazo da concessão, e sem prejuízo das demais obrigações de prestar as informações estabelecidas neste contrato ou na legislação aplicável, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a:

a. Dar conhecimento imediato ao CONCEDENTE de todo e qualquer evento que

possa vir a prejudicar ou impedir o pontual e tempestivo cumprimento das obrigações previstas no CONTRATO e que possa constituir causa de intervenção, caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ou, ainda, rescisão do CONTRATO;

b. Dar conhecimento imediato ao CONCEDENTE de toda e qualquer situação que corresponda a fatos que alterem, de modo relevante, o normal desenvolvimento da execução do OBJETO, apresentando, por escrito e no prazo necessário, relatório detalhado sobre esses fatos, incluindo, se for o caso, a contribuição de entidades especializadas, externas à CONCESSIONÁRIA, com as medidas tomadas ou em curso para superar ou sanar os fatos referidos.

c. Proceder ao cumprimento de todas as premissas e exigências contidas nas Práticas de Governança anexo integrante do Edital de Concorrência.

CLÁUSULA 09ª – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, DAS SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO

9.1 – Durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, o controle societário da CONCESSIONÁRIA somente poderá ser transferido mediante prévia e expressa autorização do CONCEDENTE, sob pena de caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

9. 2 – A CONCESSIONÁRIA compromete-se a não efetuar, em seus livros sociais, sem a prévia anuência do CONCEDENTE, qualquer registro que importe em cessão, transferência ou oneração das ações que compõem o controle societário.

9. 3 – A transferência do controle societário da CONCESSIONÁRIA somente será autorizada pelo CONCEDENTE quando:

a. A medida não prejudicar, tampouco colocar em risco a execução do CONTRATO;

b. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA estiver em execução há pelo menos 5 (cinco)

anos, mediante comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste CONTRATO.

– A prévia autorização do CONCEDENTE é indispensável, mesmo no caso de transferência indireta do controle, por meio dos CONTROLADORES, ou mesmo em hipótese de acordo de votos, sendo que, para fins deste item, levar-se-ão em conta as transferências que eventualmente ocorrerem a partir da data de publicação do contrato no órgão oficial do Município, de forma cumulativa.

– A transferência do controle da CONCESSIONÁRIA para os seus FINANCIADORES, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo CONCEDENTE.

– Para a obtenção da anuência para transferência do controle societário, o pretendente deverá, dentre outras previsões editalícias e contratuais:

a. Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

b. Prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e

c. Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas deste CONTRATO.

– Para fins de obtenção da autorização para transferência do controle societário para os financiadores, estes deverão, observando as demais normas editalícias e contratuais:

a. Apresentar plano relativo à promoção da reestruturação financeira da CONCESSIONÁRIA e da continuidade da CONCESSÃO

b. ADMINISTRATIVA;

c. Prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e

d. Assegurar o cumprimento de todas as cláusulas previstas neste CONTRATO.

– O pedido para a autorização da transferência do controle deverá ser apresentado ao CONCEDENTE, por escrito, pela CONCESSIONÁRIA ou pelo(s) FINANCIADOR(ES), conforme o caso, contendo a justificativa para tanto, bem como elementos que possam subsidiar a análise do pedido.

– O CONCEDENTE examinará o pedido no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo, a seu critério, solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e ao(s) FINANCIADOR(ES), convocar os acionistas controladores da CONCESSIONÁRIA e promover quaisquer diligências que considerar adequadas.

– A autorização para a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA, caso seja concedida pelo CONCEDENTE, será formalizada, por escrito, indicando as condições e requisitos para sua realização.

– A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia autorização do CONCEDENTE qualquer modificação no respectivo estatuto social, durante todo o período da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, especialmente no que se refere à cisão, fusão, transformação e incorporação.

– Os documentos que formalizarem alteração estatutária da CONCESSIONÁRIA deverão ser encaminhados ao CONCEDENTE para arquivamento, passando a fazer parte integrante deste CONTRATO.

– A CONCESSIONÁRIA tem o dever de informar ao CONCEDENTE sobre a realização de operações societárias envolvendo sociedades que nela detenham participações, quando tais operações puderem afetar ou prejudicar significativamente o cumprimento das obrigações e deveres dessas sociedades perante a CONCESSIONÁRIA, como no caso da existência de capital a integralizar.

– Quer na hipótese de transferência do controle societário da CONCESSIONÁRIA, quer na de alteração estatutária desta, ou nas operações societárias envolvendo sociedades que nela detenham participações, deverão ser mantidas as condições que ensejaram a celebração do CONTRATO.

CLÁUSULA10ª– OBRIGAÇÕES DAS PARTES

– As partes contratantes deverão cumprir todas as obrigações constantes no edital, e em especial, em seu anexo III “Dos Encargos”, documento integrante a este CONTRATO.

– Sem prejuízo das obrigações previstas no Anexo “Caderno de Encargos”, é obrigação do CONCEDENTE, realizar a Cessão de Direito Real de Uso dos imóveis constantes no Anexo VII – “Projeto Básico Referencial” durante toda a duração do contrato e sem ônus à CONCESSIONÁRIA.

– Se por algum motivo os imóveis concedidos em uso não atenderem ao intento, a CONCESSIONÁRIA deverá realizar a aquisição ou arrendamento de área para instalação da Usina Solar Fotovoltaica, atendidas as especificações previstas neste CONTRATO e seus anexos, em prazo compatível com o da concessão administrativa ora contratada, sendo todos os ônus suportados pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 11ª– DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA

11.1 – A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:

a. Prestar e explorar os serviços contratados, com ampla liberdade empresarial e de gestão de suas atividades, desde que tal liberdade não contrarie o disposto neste CONTRATO e os princípios e regras aplicáveis à Administração Pública;

b. Receber a REMUNERAÇÃO devida na forma deste CONTRATO;

c. Manutenção do EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, na forma deste do instrumento convocatório e seus anexos;

d. Oferecer direitos emergentes da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA em garantia nos FINANCIAMENTOS obtidos para a consecução do OBJETO do CONTRATO, conforme previsto neste CONTRATO, além de outras garantias que venham a ser exigidas pelos FINANCIADORES, ressalvado, no entanto, que a execução de tais garantias não poderá causar interrupção do OBJETO do CONTRATO;

e. Subcontratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do OBJETO do CONTRATO, bem como para implementar projetos associados, desde que informado ao CONCEDENTE, conforme disposto neste CONTRATO.

CLÁUSULA 12ª – DOS DIREITOS DO CONCEDENTE

– O CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:

a) em havendo receitas acessórias percebidas pela CONCESSIONÁRIA, o CONCEDENTE terá direito a receber o compartilhamento de ganhos, de forma a abater

· o valor correspondente, em R$ (reais), da REMUNERAÇÃO, na forma deste contrato;

b) a intervir na prestação dos serviços que compõem o objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retomá-los e extingui-los, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO e na legislação aplicável;

c) a rever, periodicamente, a cada período de 05 (cinco) anos de execução do contrato, a equalização dos riscos e os encargos da CONCESSIONÁRIA, para mantê- los atualizados;

d) O CONCEDENTE poderá autorizar a CONCESSIONÁRIA a realizar investimentos adicionais àqueles previstos nos elementos de projeto básico, desde que

eles estejam inseridos na área objeto da concessão administrativa, conforme levantamento topográfico, caso em que as receitas da CONCESSIONÁRIA serão compartilhadas com o CONCEDENTE;

e) O CONCEDENTE poderá, por decreto, delegar, total ou parcialmente, as competências de regulação, supervisão e fiscalização do CONTRATO e transferi-las a outro ente estatal existente ou a uma Agência Reguladora que venha a ser criada por lei;

f) Receber o objeto contratual da CONCESSIONÁRIA com alto grau de qualidade e eficiência, conforme parâmetros definidos neste Contrato e seus anexos;

g) Valer-se de todos os mecanismos necessários para, inclusive os previstos neste Contrato e na legislação aplicável, para garantir a qualidade, eficiência e/ou continuidade na execução do objeto contratual;

h) Contar com a colaboração e esforços do Parceiro Privado no adequado cumprimento e consumação da Matriz de Interface, nos termos do Contrato.

– A CONCESSIONÁRIA, caso necessitar, será responsável pela obtenção, aplicação e gestão dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, de modo que se cumpram, cabal e tempestivamente, todas as obrigações assumidas neste contrato.

– A CONCESSIONÁRIA não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento porventura contratado(s), ou qualquer atraso no desembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigações assumidas neste contrato, cujos termos deverão ser de pleno conhecimento dos financiadores respectivos.

CLÁUSULA 13ª – DO VALOR DO CONTRATO

– O valor do contrato, correspondente ao valor calculado com base na soma nominal do valor da parcela remuneratória mensal da remuneração da CONCESSIONÁRIA, conforme a proposta vencedora, o edital e seus anexos, ao longo do prazo de vigência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é de:R$ .

– O CONCEDENTE deverá pagar à CONCESSIONÁRIA a remuneração devida pela execução do objeto, nos termos do contrato e do edital em seus anexos.

– Os recursos orçamentários destinados ao pagamento das despesas criadas nos termos deste CONTRATO correrão por conta do crédito orçamentário, seus correspondentes nos anos subsequentes e suas eventuais suplementações.

13.1. A SPE poderá, a partir da data de emissão da primeira ordem de serviço, cobrar diretamente do MUNICÍPIO a CONTRAPRESTAÇÃO, na forma nos subitens que seguem.

13.1.1. Do 1º mês de vigência do contrato até o 6º mês após a emissão da ordem de serviços, a Concessionária receberá o valor fixo equivalente a 50% da CONTRAPRESTAÇÃO mensal. O início de pagamento dessas parcelas de amortização dar-se-á no mês subsequente ao da entrega da etapa.

13.1.2. Entre o 7º mês de vigência do contrato até a conclusão da modernização e da entrada em operação de todas as usinas solares, a Concessionária receberá o valor equivalente a 50% da CONTRAPRESTAÇÃO mensal máxima, no entanto, estando sujeita a avaliação do TAD e seus eventuais descontos.

13.1.3. Após a conclusão da modernização e da entrada em operação de todas as usinas solares, a Concessionária receberá o valor equivalente a 100% da CONTRAPRESTAÇÃO mensal máxima, estando sujeita a avaliação do TAD e seus eventuais descontos.

13.1.4. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).

13.2. O pagamento da segunda e demais parcelas mensais do contrato só será efetuado mediante demonstração do cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, relativas aos empregados vinculados ao contrato, referentes ao mês anterior à data do pagamento.

13.3. A CONTRATADA deverá encaminhar para a Secretaria de Obras o comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento a todos os encargos relativos à mão de obra empregada no contrato.

13.4. Satisfeitas as obrigações previstas nos itens 13.2 e 13.3, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

13.5. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

13.6. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 1% ao mês pro rata die.

CLÁUSULA14ª – DOS CONTRATOS COM TERCEIROS

14. 1 – Sem prejuízo de suas responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ou acessórias à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

– A CONCESSIONÁRIA deverá, obrigatoriamente, informar ao CONCEDENTE a contratação de terceiros para a prestação de serviços para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução deste contrato, tais como: elaboração dos projetos, obras, fornecimento de bens e serviços e montagem de equipamentos.

– A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar-se que os terceiros contratados tenham experiência pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com as obrigações assumidas.

– A CONCESSIONÁRIA deverá dar publicidade aos contratos com terceiros em que haja potencial conflito de interesses, para que o CONCEDENTE e outros interessados possam fiscalizar a sua execução.

– Serão submetidos ao exame e à aprovação do CONCEDENTE os contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e acionistas pertencentes direta ou indiretamente ao seu grupo controlador, empresas controladas ou coligadas, bem como os celebrados com:

a. Pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a CONCESSIONÁRIA, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e

b. Pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns à CONCESSIONÁRIA.

– O fato de o contrato ter sido de conhecimento do CONCEDENTE não poderá ser alegado pela CONCESSIONÁRIA para eximir-se do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes deste CONTRATO, ou justificar qualquer atraso ou modificação nos custos e investimentos sob sua responsabilidade.

– Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros subcontratados reger-se-ão pelas normas de direito privado, não estabelecendo nenhuma relação de qualquer natureza entre os terceiros subcontratados e o CONCEDENTE.

– A CONCESSIONÁRIA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste CONTRATO.

– A CONCESSIONÁRIA responde, também, nos termos da relação comitente- comissário, regida pelo código civil, pelos prejuízos causados a terceiros pelas entidades subcontratadas para a execução de atividades vinculadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

CLÁUSULA 15ª – DA FISCALIZAÇÃO

– A fiscalização da concessão administrativa, que abrange todas as obras, serviços e atividades da CONCESSIONÁRIA, durante todo o prazo do contrato, será executada pelo CONCEDENTE.

– A CONCESSIONÁRIA franqueará ao CONCEDENTE, ou a qualquer outra entidade por este indicada, o livre acesso, em qualquer época, às áreas, instalações e locais referentes à concessão administrativa, aos livros e documentos relativos à CONCESSIONÁRIA, bem como a livros, registros e documentos relacionados às obras, atividades e serviços abrangidos pela concessão administrativa, incluindo estatísticas e registros administrativos e contábeis, e prestará sobre esses, no prazo que lhe for estabelecido, os esclarecimentos que lhe forem formalmente solicitados.

– O CONCEDENTE poderá demandar à CONCESSIONÁRIA, a qualquer tempo e sob qualquer circunstância, informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como medições e prestações de contas.

– O CONCEDENTE, diretamente ou por meio de seus representantes credenciados, poderá realizar, na presença de representantes da CONCESSIONÁRIA, ou solicitar que esta execute às suas expensas, consoante programa a ser estabelecido de comum acordo pelas partes, testes ou ensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento e as características dos equipamentos, sistemas e instalações utilizados na concessão.

- As determinações que o CONCEDENTE vier a fazer, no âmbito de seus poderes de fiscalização, deverão ser imediatamente acatadas pela CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de poder esta apresentar o recurso cabível, nos termos deste CONTRATO.

– No exercício da fiscalização, o CONCEDENTE poderá:

a. Acompanhar a execução das obras e a prestação das atividades e serviços, bem como a conservação dos bens reversíveis;

b. Proceder a vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da CONCESSIONÁRIA;

c. intervir na execução das obras, atividades e serviços, quando necessário, de modo a assegurar a respectiva regularidade e o fiel cumprimento deste contrato e das normas legais pertinentes, observado o disposto na cláusula que trata da intervenção;

d. Determinar que sejam refeitas obras, atividades e serviços, sem ônus para o CONCEDENTE, se as já executadas não estiverem satisfatórias, em termos quantitativos ou qualitativos;

e. Aplicar as sanções e penalidades previstas neste CONTRATO.

– Se a CONCESSIONÁRIA não acatar as determinações realizadas pelo CONCEDENTE, este poderá tomar, diretamente ou por meio de terceiros, as providências necessárias para corrigir a situação, correndo os respectivos custos por conta da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo da aplicação das sanções e penalidades pertinentes.

CLÁUSULA 16ª – DO VERIFICADOR INDEPENDENTE

– O CONCEDENTE poderá recorrer a serviço técnico externo de um verificador independente para auxiliá-lo na aplicação do edital e seus anexos, bem como para auxiliá-lo na eventual liquidação de valores decorrentes de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e do pagamento de indenizações.

- Caberá ao CONCEDENTE contratar o verificador independente e arcar com os custos oriundos da contratação.

– O verificador independente, que será pessoa jurídica independente e de qualificação no mercado por sua idoneidade, imparcialidade, ética e competência técnica, poderá ser contratado no curso da vigência deste CONTRATO.

– O verificador independente será responsável pelas seguintes atividades, relativamente à aplicação do edital e seus anexos: acompanhar a execução do CONTRATO e verificar o cumprimento das obrigações contratuais sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, informando ao CONCEDENTE sobre o desempenho da

CONCESSIONÁRIA, com base em relatório circunstanciado:

a. Verificar, trimestralmente, os índices que compõem o edital e seus anexos, tomando-se por base os relatórios elaborados pela CONCESSIONÁRIA e pelo CONCEDENTE, sem prejuízo das diligências in loco quando necessárias e da solicitação de outros documentos;

b. Emitir relatório trimestral sobre o cumprimento das obrigações contratuais sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, conforme descrito nos anexos deste contrato;

c. Manter arquivo digitalizado dos relatórios emitidos;

d. Propor melhorias no sistema de mediação, buscando geração de eficiência ou economia financeira para as partes envolvidas no contrato, incluindo desenvolvimento de desenho de processos, diagnóstico da execução do contrato e proposição de soluções de tecnologia da informação para melhor gestão contratual;

e. Assessorar o CONCEDENTE nos procedimentos de reequilíbrio econômico- financeiro, nos termos do edital e seus anexos.

– O verificador independente, no exercício de suas atividades, poderá realizar as diligências necessárias ao cumprimento de suas funções.

CLÁUSULA 17ª – DO COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS ECONÔMICOS ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONCEDENTE

– Em havendo receitas acessórias percebidas em virtude do presente contrato pela CONCESSIONÁRIA, esta deverá compartilhar com o CONCEDENTE os ganhos econômicos que obtiver.

– O compartilhamento será feito por meio da redução correspondente do valor da remuneração imediatamente vincenda, ou, por meio de pagamento a ser feito ao CONCEDENTE, na hipótese de não ser devido qualquer valor a título de remuneração.

– O compartilhamento se dará por meio da repartição de 50% do lucro líquido das

RECEITAS ACESSÓRIAS para cada uma das PARTES, sendo que o percentual devido à CONCEDENTE será devidamente abatido da contraprestação mensal que o mesmo deve repassar à CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 18ª – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA

– Para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação do contrato no órgão oficial, a CONCESSIONÁRIA prestará e manterá garantia de execução do contrato no valor de equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do CONTRATO.

– A garantia de execução do contrato servirá para cobrir o ressarcimento de custos e despesas incorridas pelo CONCEDENTE, face ao inadimplemento da CONCESSIONÁRIA, para levar a efeito obrigações e responsabilidades desta.

– A garantia de execução do contrato servirá inclusive para cobrir o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA em razão de inadimplemento no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme previsto neste CONTRATO.

– Se o valor das multas impostas à CONCESSIONÁRIA for superior ao valor da garantia de execução do contrato prestada, além da perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença do valor integral da garantia de execução do contrato no prazo de 7 (sete) dias uteis da notificação, sob pena de ação de cobrança.

– Sempre que utilizada a garantia de execução do contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá recompor o valor integral da garantia de execução do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da sua utilização ou da respectiva notificação pelo CONCEDENTE.

– Nos termos do artigo 96 da Lei Federal nº 14.133/21, a garantia de execução do contrato referida neste item poderá assumir qualquer das seguintes modalidades:

a. Caução em moeda corrente do país;

b. Caução em títulos da dívida pública, desde que não gravados com cláusulas

de inalienabilidade e impenhorabilidade, ou adquiridos compulsoriamente;

c. Seguro-garantia; ou,

d. Fiança bancária.

– A garantia de execução do contrato ofertada não poderá conter quaisquer ressalvas ou condições que possam dificultar ou impedir sua execução, ou que possam suscitar dúvidas quanto à sua exequibilidade.

– As despesas referentes à prestação da garantia de execução do contrato serão exclusivamente de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

– Caso seja utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter vigência de 1 (um) ano, com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONCESSIONÁRIA, vinculada à reavaliação do risco.

– A garantia por seguro deverá estar acompanhada de carta de aceitação da operação, ou estar acompanhada de sua expressa autorização à seguradora para contratar o resseguro diretamente no exterior, bem como de resseguro junto às resseguradoras internacionais.

– A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.

– No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro-garantia, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação do CONCEDENTE, antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação, sob pena de caracterizar-se inadimplência da CONCESSIONÁRIA e serem aplicadas as penalidades cabíveis.

– A garantia de execução do contrato será reajustada periodicamente, na mesma data e pela mesma fórmula aplicável ao valor da parcela variável que compõe a fórmula da remuneração.

– Sempre que se verificar o reajuste da garantia de execução do contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá complementá-la, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da vigência do reajuste, de modo a manter inalterada a proporção fixada nesta cláusula.

– A não prestação, no prazo fixado, da garantia de execução do contrato, dará ao CONCEDENTE o direito de aplicar multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso.

– A liberação da garantia de execução do contrato especificada nesta cláusula ocorrerá como se segue:

a. 80% (oitenta por cento) do respectivo valor da garantia de execução do contrato, ao final do 5º (quinto) ano de vigência do contrato, desde que tenham sido executados, e devidamente aceitos pelo CONCEDENTE, nos termos do edital e seus anexos;

b. 0,5% (cinco décimos por cento) do valor respectivo da garantia de execução do contrato a cada ano de vigência do contrato, uma vez promovida a redução prevista no item anterior;

c. O saldo remanescente será liberado ao final do prazo da concessão administrativa, no termo de recebimento definitivo do objeto, atendidos todos os termos deste contrato atinentes à garantia de execução do contrato prestada, conforme o caso.

CLÁUSULA 19ª– DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO CONCEDENTE

– As obrigações contraídas pelo CONCEDENTE serão garantidas:

a. Pelas receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública;

b. Pelas Receitas oriundas da União Federal referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

c. Pelos bens vinculados à concessão.

d. Previsão contratual de Cláusula Penal.

– A execução das garantias do contrato incidirá primeiro nas receitas da contribuição de

iluminação pública e os bens vinculados.

– Fica facultado ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, substituir total ou parcialmente as garantias por:

a) Fiança bancária prestada por banco brasileiro de primeira linha;

b) Garantia prestada por organismo multilateral de crédito; e/ou

c) Outras formas de garantia pessoal ou real aceitas pela CONCESSIONÁRIA;

– Para os fins deste edital, considera-se “banco brasileiro de primeira linha” qualquer banco classificado entre os 50 (cinquenta) maiores pelo critério de ativo total menos intermediação, conforme relatório “50 Maiores Bancos” publicado trimestralmente pelo Banco Central do Brasil

- A CONCESSIONÁRIA declara que possui pleno conhecimento dos instrumentos de constituição dos direitos dados pelo CONCEDENTE em garantia, encontrando-se devidamente descritos no CONTRATO e em seus ANEXOS.

CLÁUSULA 20ª – DA CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO PELO CONCEDENTE OU RESCISÃO IMOTIVADA

– Em havendo descumprimento das cláusulas do presente contrato, ou decisão do CONCEDENTE pela rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de forma imotivada, em especial decisões que tenham cunho meramente político, haverá incidência das seguintes penalidades:

a) – Do 1º ao 10º ano de vigência do contrato, devolução de 100% dos valores investidos e devidamente comprovados, corrigidos pelo índice financeiro de melhor performance na data da notificação da rescisão, mais multa de 1% do valor do contrato;

b) – Do 11º ao 20º ano de vigência do contrato, devolução de 70% dos valores investidos e devidamente comprovados, corrigidos pelo índice financeiro de melhor performance na data da notificação da rescisão, mais multa de 1% do valor do contrato;

c) – Do 21º ao 26º ano de vigência do contrato, devolução de 50% dos valores investidos e devidamente comprovados, corrigidos pelo índice financeiro de melhor performance na data da notificação da rescisão, mais multa de 1% do valor do contrato;

– Fica devidamente estabelecido que a incidência das penalides previstas no item 20.1, somente será levada a efeito quando houver decisão IMOTIVADA e ou meramente política de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços.

– Na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação federal aplicada, sobre o valor em atraso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) e corrigido monetariamente o valor conforme taxa do IPCA-E, sendo ainda devido juros de mora de acordo com a remuneração da Caderneta de Poupança;

CLÁUSULA 21ª– DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO FINANCIADOR PERANTE ACONCESSIONÁRIA

– Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA vir a celebrar contrato de financiamento com terceiro para a execução do objeto do contrato, poderá oferecer-lhe em garantia, nos termos do artigo 28 da lei federal nº 8.987/95, os direitos emergentes da concessão administrativa, na forma deste CONTRATO.

– O oferecimento em garantia, nos financiamentos vinculados ao escopo do CONTRATO, dos direitos emergentes da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, somente poderá ocorrer até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da concessão administrativa.

– As ações de emissão da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou como contragarantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do contrato, e sem necessidade de prévia autorização pelo CONCEDENTE.

– As ações correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA não poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou como contragarantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do contrato, sem prévia e expressa autorização pelo CONCEDENTE.

– Sem prejuízo da garantia estipulada neste item, é permitido o pagamento direto em nome do financiador da CONCESSIONÁRIA, em relação às obrigações pecuniárias do CONCEDENTE, nos termos deste contrato.

– Reconhece-se a legitimidade dos financiadores da CONCESSIONÁRIA para receber indenizações por extinção antecipada do CONTRATO.

CLÁUSULA 22ª – DO PLANO DE SEGUROS

– Durante todo o prazo de vigência do contrato, a CONCESSIONÁRIA deverá manter, com companhia seguradora autorizada a funcionar e operar no Brasil e de porte compatível com o objeto segurado, apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as obras, serviços e atividades contempladas no presente CONTRATO, ademais dos seguros exigíveis pela legislação aplicável.

– O CONCEDENTE deverá ser indicado como cossegurado nas apólices de seguros, de acordo com suas características e finalidade, bem como com a titularidade dos bens envolvidos, cabendo-lhe autorizar previamente o cancelamento, suspensão, modificação ou substituição de quaisquer apólices contratadas pela CONCESSIONÁRIA.

– As apólices de seguro deverão prever a indenização direta ao CONCEDENTE nos casos em que caiba a ele a responsabilização pelo sinistro.

– Os financiadores poderão ser incluídos nas apólices de seguros, na condição de co- segurados.

– As apólices deverão conter cláusula expressa de renúncia ao eventual exercício de sub-rogação nos direitos que a(s) seguradora(s) tenha(m) ou venha(m) a ter frente ao CONCEDENTE.

– As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO ou a regulação setorial, e deverão conter declaração expressa da companhia seguradora, da qual conste que conhece

integralmente este CONTRATO, inclusive no que se refere aos limites dos direitos da CONCESSIONÁRIA.

- Mediante prévia aprovação do CONCEDENTE, poderá a CONCESSIONÁRIA alterar as condições dos seguros contratados, desde que as alterações pretendidas se prestem para adequá-los ao escopo deste contrato.

– Nenhuma obra ou serviço e atividade poderá ter início ou prosseguir sem que a CONCESSIONÁRIA apresente à CONCEDENTE comprovação de que as apólices dos seguros exigidos neste contrato estão em vigor, e consoante as condições determinadas.

– Em até 15 (quinze) dias antes do início de qualquer obra ou serviço, a CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar à CONCEDENTE cópia autenticada das apólices de seguro juntamente com os respectivos planos de trabalho.

– A CONCESSIONÁRIA contratará e manterá em vigor os seguintes seguros, que deverão cobrir pelo menos os riscos de obra, operacionais, ambientais, incêndios, explosões de qualquer natureza, equipamentos eletrônicos, roubo e furto:

a. Seguro do tipo “todos os riscos” para danos materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais;

b. Seguro de responsabilidade civil, que compreenda todos e quaisquer acidentes de prepostos ou empregados da CONCESSIONÁRIA e de terceiros, cobrindo qualquer prejuízo que venha a ser causado ou esteja relacionado com a execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, inclusive, mas não se limitando, a danos involuntários pessoais, mortes e danos materiais causados a terceiros e seus veículos;

- Os montantes cobertos pelos seguros de danos materiais e pelos seguros de responsabilidade civil, incluído os danos morais abrangidos, deverão atender os limites máximos de indenização calculados com base no maior dano provável.

– A CONCESSIONÁRIA assume toda a responsabilidade pela abrangência ou omissões decorrentes da realização dos seguros de que trata este CONTRATO.

– A CONCESSIONÁRIA é responsável pelo pagamento integral da franquia, em caso de utilização de qualquer seguro previsto no CONTRATO.

– Face ao descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, da obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro, o CONCEDENTE, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da concessão administrativa, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo a totalidade dos custos às expensas da CONCESSIONÁRIA.

a. Verificada a hipótese do item acima, a CONCESSIONÁRIA deverá, em 5 (cinco) dias, reembolsar o CONCEDENTE.

– Caso o reembolso não ocorra no prazo e condições assinalados, poderá o CONCEDENTE descontar a quantia devida da remuneração devida à concessionária ou da garantia de execução do contrato, conforme escolha sua.

– A CONCESSIONÁRIA deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da companhia seguradora informar, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, à própria CONCESSIONÁRIA e ao CONCEDENTE, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial das apólices contratadas pela CONCESSIONÁRIA, redução de coberturas, aumento de franquias ou redução dos valores segurados.

– Igualmente, na contratação do seguro pela CONCESSIONÁRIA, deverá constar a obrigação da companhia seguradora de comunicar ao CONCEDENTE, no prazo de 10 (dez) dias, todo e qualquer evento de falta de pagamento de parcelas do prêmio de

seguro contratado.

– Deverá constar das apólices de seguro a obrigação da companhia seguradora em manter a cobertura pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do vencimento da parcela do prêmio devida e não paga pela CONCESSIONÁRIA.

– Anualmente, até o final do mês de janeiro, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar certificado emitido pela(s) companhia(s) seguradora(s) confirmando que todos os prêmios vencidos no ano precedente encontram-se quitados e que as apólices contratadas pela CONCESSIONÁRIA estão em plena vigência ou foram renovadas, devendo neste caso ser encaminhados ao CONCEDENTE os termos das novas apólices.

– Caso o seguro contratado vença no correr do ano, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ainda, com antecedência de 30 (trinta) dias da data do vencimento do seguro, certificado da companhia seguradora comprovando a renovação do seguro e os termos das novas apólices.

CLÁUSULA 23ª– DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E DOS BENS REVERSÍVEIS

– Os bens vinculados à concessão administrativa são: os imóveis cedidos em Concessão de Direito Real de Uso (caso utilizado os imóveis do Anexo VII) e os bens integrantes ou não do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, necessários à implantação adequada e contínua do OBJETO contratado.

– A utilização direta de equipamentos, infraestrutura ou qualquer outro bem, que não sejam da propriedade da CONCESSIONÁRIA na execução das obras e prestação dos serviços e atividades objeto da concessão administrativa, dependerá de anuência prévia, específica e expressa do CONCEDENTE, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses que entender pertinente.

– O CONCEDENTE negará autorização para a utilização de bens de terceiros em havendo risco à continuidade das obras, serviços e atividades, ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão administrativa.

– Alternativamente, poderá o CONCEDENTE exigir que o respectivo contrato contenha disposição pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a mantê-lo e a sub-rogar o CONCEDENTE nos direitos dele decorrentes.

– Os bens reversíveis são aqueles imprescindíveis à execução da concessão administrativa adquiridos pela CONCESSIONÁRIA ao longo de todo o prazo deste CONTRATO, os quais reverterão em favor do CONCEDENTE após a extinção da concessão administrativa, nos termos estabelecidos neste contrato, no capítulo relativo à extinção da concessão administrativa.

a. Integram os BENS REVERSÍVEIS todos os terrenos, estruturas, construções, equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios e, de modo geral, todos os demais bens vinculados à execução das obras e prestação dos serviços e atividades referentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

b. Também integram os BENS REVERSÍVEIS as áreas, instalações e plantas pertencentes à Usina Fotovoltaica e parque de iluminação publica, sendo de responsabilidade do CONCEDENTE a sua operação ao término do prazo contratual, incluindo serviços de pós-operação.

c.. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a entregar os BENS REVERSÍVEIS em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso.

d. Os BENS REVERSÍVEIS serão transferidos ao CONCEDENTE livres de quaisquer ônus ou encargos.

– Todos os custos decorrentes da execução da obra e prestação de tais serviços e atividades constituirão ônus exclusivo da CONCESSIONÁRIA.

– A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, às suas expensas, os bens vinculados à concessão administrativa, incluindo-se os bens reversíveis, durante a vigência do contrato, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho da concessão administrativa, nos termos previstos neste contrato.

– Poderá o CONCEDENTE reter pagamentos à CONCESSIONÁRIA, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas quando da realização de vistoria dos BENS REVERSÍVEIS.

– A CONCESSIONÁRIA somente poderá alienar os bens que integram a concessão administrativa se proceder à sua imediata substituição por outros em condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos, constatadas pelo CONCEDENTE.

– Qualquer alienação ou aquisição de bens que a CONCESSIONÁRIA pretenda realizar, nos últimos 5 (cinco) anos do prazo final da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA 24ª – DA REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

– Extinta a concessão administrativa, retornam ao CONCEDENTE os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração da concessão administrativa, transferidos à CONCESSIONÁRIA, ou por esta adquiridos ou implantados, no âmbito da concessão administrativa.

– No prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do termo final do contrato, as partes deverão estabelecer os procedimentos para avaliar os bens objeto da concessão administrativa, com o fim de identificar aqueles necessários à continuidade da execução de seu objeto, bem como propiciar condições para a realização do pagamento de eventuais indenizações.

a. O CONCEDENTE poderá recusar a reversão de bens que considere prescindíveis ou inaproveitáveis, garantido o direito da CONCESSIONÁRIA ao contraditório, inclusive através da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão.

b. Inclui-se no conceito de bens inaproveitáveis os quais tenham sua capacidade esgotada ou cuja tecnologia seja inservível considerando as regras vigentes.

c. Os bens excluídos da reversão não serão computados para a amortização dos investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA, o que não exime a CONCESSIONÁRIA da obrigação de mantê-los em perfeito funcionamento e bom estado de conservação.

d. Caso a CONCESSIONÁRIA não concorde com a decisão do CONCEDENTE, admitir-se-á o recurso ao expediente de solução de conflitos estabelecido neste contrato.

– A reversão será gratuita e automática, com os bens em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção e livres de quaisquer ônus ou encargos, sem prejuízo do desgaste normal resultante de seu uso.

– A CONCESSIONÁRIA terá direito à indenização correspondente ao saldo não amortizado dos bens cuja aquisição, devidamente autorizada pelo CONCEDENTE, tenha ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos do prazo da concessão administrativa, desde que realizada para garantir a continuidade e a atualidade desta.

– Alternativa ou supletivamente à indenização, o CONCEDENTE poderá admitir a transferência de bens que tenham sido dados em garantia do seu próprio financiamento, sub-rogando-se na(s) parcela(s) financiada(s) xxxxxxxx(s).

– No prazo de 3 (três) anos antes da extinção da concessão administrativa, será formada uma Comissão de Reversão, composta pelo CONCEDENTE e pela CONCESSIONÁRIA, tendo por finalidade proceder à inspeção da concessão administrativa.

– Como resultado da inspeção, será elaborado o Relatório de Vistoria, definindo- se, com a aprovação das partes, os parâmetros que nortearão a devolução da concessão administrativa.

a. O Relatório de vistoria retratará a situação da concessão administrativa e poderá propor a sua aceitação ou a necessidade de correções, antes de sua devolução ao CONCEDENTE.

b. As eventuais correções serão efetivadas em prazos pré-estipulados pelo

CONCEDENTE e acarretarão nova vistoria, após a conclusão dos serviços.

c. o relatório de vistorias poderá tratar dos bens reversíveis da concessão

d. extinta a concessão administrativa, o CONCEDENTE procederá à vistoria dos bens a serem revertidos, da qual participará a CONCESSIONÁRIA, para verificar seu estado de conservação e manutenção, lavrando- se, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o Termo Definitivo de Devolução dos Bens Reversíveis.

– Caso a reversão dos bens não ocorra nas condições estabelecidas, a CONCESSIONÁRIA indenizará o CONCEDENTE, nos termos da legislação aplicável, podendo o CONCEDENTE executar o seguro- garantia específico, estipulado nos termos deste contrato.

– Após a extinção da concessão administrativa, não poderá ser feito qualquer pagamento aos acionistas ou aos financiadores da CONCESSIONÁRIA, tampouco poderão dar-se a dissolução ou a partilha do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, antes que o CONCEDENTE, por meio de termo definitivo de devolução dos bens reversíveis, ateste que os bens revertidos estão em condições adequadas, ou sem que esteja cabalmente assegurado o pagamento das importâncias devidas ao CONCEDENTE, a título de indenização ou a qualquer outro título.

CLÁUSULA 25ª – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

– No caso de inadimplemento parcial ou total das obrigações deste contrato pela CONCESSIONÁRIA, o CONCEDENTE, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e ambiental poderá aplicar isoladamente ou concomitantemente às seguintes penalidades:

a. Advertência formal, por escrito, a versar sobre o descumprimento de obrigações assumidas que não justifiquem a aplicação de outra sanção prevista neste CONTRATO, que será formulada junto à determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

b. Multa;

c. Suspensão temporária do direito de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo definido no art.

156.º, da Lei Federal 14.133/2021. A suspensão se dará através da emissão de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Estadual, que será concedida sempre que a CONCESSIONÁRIA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;

d. Descredenciamento do sistema de registro cadastral.

– A penalidade de multa será aplicada nos casos em que houver descumprimento das obrigações deste CONTRATO, conforme descrito:

I. Corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

II. Poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

III. Não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

IV. Deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

V. Nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 5% (cinco por cento) do valor do contrato ou do empenho.

– As multas estão sujeitas ao seguinte regime:

a. Aplicada a multa, o CONCEDENTE emitirá documento de cobrança correspondente contra a CONCESSIONÁRIA, que deverá pagar o valor em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da notificação.

b. Após a decisão de eventual recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA, o CONCEDENTE poderá executar o valor devido e descontar o valor correspondente do primeiro pagamento a que tiver direito a CONCESSIONÁRIA, respondendo igualmente por ele a garantia de execução do contrato.

c. A falta de pagamento da multa no prazo estipulado importará na incidência automática de juros de mora correspondentes à variação pro rata da taxa SELIC, a

contar da data do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento.

d. o valor das multas será reajustado periodicamente, nas mesmas datas e pelo mesmo índice de reajuste aplicável à parcela variável que compõe a remuneração da CONCESSIONÁRIa. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão em favor do CONCEDENTE.

e. A aplicação das multas contratuais não se confunde com a metodologia de avaliação de desempenho da CONCESSIONÁRIA e a respectiva nota que lhe for atribuída em decorrência do disposto no edital e seus anexos.

f. As multas previstas serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de intervenção ou declaração de caducidade, ambas previstas neste contrato, ou, ainda, da aplicação de outras sanções previstas neste contrato ou na legislação pertinente.

g. Verificada a má-fé, os administradores e controladores da CONCESSIONÁRIA serão igualmente punidos com a sanção de multa, observados os critérios desta clausula.

CLÁUSULA 26ª – DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

– As penalidades de suspensão temporária do direito de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, bem como a declaração de inidoneidade, serão aplicadas à CONCESSIONÁRIA por descumprimento grave das obrigações constantes deste CONTRATO ou pela prática de atos ilícitos, na forma da lei, cabendo a decisão da penalidade mais adequada ao CONCEDENTE.

a. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do PODER CONCEDENTE.

b. A declaração de inidoneidade vigorará enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da CONCESSIONÁRIA perante o CONCEDENTE, que ocorrerá sempre que a apenada ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

– Na aplicação das sanções previstas neste contrato e seus anexos, o CONCEDENTE

observará as seguintes circunstâncias, com vistas à sua proporcionalidade:

a. A natureza e a gravidade da infração;

b. Os danos resultantes aos serviços e atividades, à segurança pública, ao meio ambiente, aos agentes públicos e aos usuários;

c. A vantagem auferida pela CONCESSIONÁRIA em virtude da infração;

d. As circunstâncias gerais agravantes e atenuantes, dentre as quais está a reincidência e a boa ou a má-fé da CONCESSIONÁRIA na promoção do dano;

e. A situação econômico-financeira da CONCESSIONÁRIA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio;

f. Os antecedentes da CONCESSIONÁRIA, inclusive eventuais reincidências;

g. A proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, inclusive quanto ao número de usuários atingidos;

CLÁUSULA 27ª – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

– O processo de aplicação das sanções de multa, suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade tem início com a lavratura do auto de infração pela fiscalização do CONCEDENTE, que deve estar devidamente fundamentado para notificar expressamente a CONCESSIONÁRIA da sanção aplicada.

a. Lavrado o auto, a CONCESSIONÁRIA será imediatamente intimada, dando- se lhe um prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia, salvo na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando o prazo será de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no artigoa 157 e 158, da Lei Federal nº 14.133/21.

b. A CONCESSIONÁRIA pode, nesta fase de instrução, requerer diligência e perícia, juntar documento e parecer e aduzir alegação referente à matéria objeto do processo.

– Encerrada a instrução processual, o CONCEDENTE decidirá sobre a aplicação da sanção, estando facultado à CONCESSIONÁRIA a interposição de recurso, no prazo de

5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

Na hipótese da sanção de declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração ao CONCEDENTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do ato.

– Independentemente dos direitos e princípios previstos neste contrato, poderão ser tomadas medidas cautelares urgentes, que não se confundem com o procedimento de intervenção, nas seguintes situações:

a. Risco de descontinuidade da prestação da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

b. Dano grave aos direitos dos usuários, à segurança pública ou ao meio ambiente;

c. Outras situações em que se verifique risco iminente desde que motivadamente.

d. demais casos que ocorram durante a prestação dos serviços que mereçam atuação urgente.

– A garantia dos direitos e princípios previstos neste contrato não poderá comprometer a celeridade e eficiência do processo administrativo.

– Apurando-se, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela CONCESSIONÁRIA, aplicam-se cumulativamente, as penas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

– Quando se tratar de sanções aplicadas em decorrência do mesmo tipo de descumprimento contratual, em relação às quais tenham sido lavrados diversos autos, serão eles reunidos em um só processo, para a imposição de pena.

CLÁUSULA 28ª – DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS

– Os conflitos e as controvérsias decorrentes do presente contrato, ou com ele

relacionados, poderão ser amigavelmente dirimidos pelas partes, ou caso pugnem expressamente em cláusula própria, por meio de procedimento arbitral, sendo que as despesas oriundas da opção pela via arbitral serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

– Em caso de conflito ou controvérsia resultante dos direitos e obrigações contemplados neste contrato ou de sua execução, inclusive aqueles relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o objeto do conflito ou controvérsia será comunicado, por escrito, ao CONCEDENTE ou à CONCESSIONÁRIA, conforme o caso, para que as partes possam, utilizando-se do princípio da boa-fé e envidando os melhores esforços para tal, solucionar o conflito ou controvérsia existente.

a. A notificação de que trata este item deverá ser enviada pela PARTE interessada juntamente com todas as suas alegações acerca do conflito ou controvérsia, devendo também ser acompanhada de uma sugestão para a solução do conflito ou controvérsia.

– Após o recebimento da notificação, a parte notificada terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para responder se concorda com a solução proposta. caso não concorde com a solução proposta, a parte notificada, no mesmo prazo acima estipulado, deverá apresentar à parte interessada os motivos pelos quais discorda da solução apresentada, devendo, nessa hipótese, apresentar uma solução alternativa para ocaso.

a. Caso a parte notificada concorde com a solução apresentada, as partes darão por encerrado o conflito ou controvérsia e tomarão as medidas necessárias para implementar a medida acordada.

b. no caso de discordância da parte notificada, deverá ser marcada uma reunião entre as partes, a fim de debater e solucionar o conflito ou a controvérsia em causa.

- Em qualquer das hipóteses, o conflito ou a controvérsia existente entre as partes deverá ser solucionado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis de comum acordo entre as partes.

– Ultrapassado o prazo fixado sem que seja dirimida a questão conflituosa ou

controversa, poderá ser instaurado procedimento de mediação ou dar-se-á início ao processo de arbitragem, na forma deste contrato.

CLÁUSULA 29ª – DA MEDIAÇÃO

– Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da interpretação ou execução do contrato, inclusive aquelas relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, poderá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável, a ser conduzido por um Comitê de Mediação especialmente constituído.

– o procedimento de mediação será instaurado, a pedido de quaisquer das partes, mediante comunicação escrita endereçada à outra parte, delimitando o objeto da controvérsia e indicando, desde logo, o seu representante no comitê de mediação.

– No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido de instauração do procedimento de mediação, a outra parte deverá indicar o seu representante no Comitê de Mediação. Por sua vez, os representantes das partes no Comitê de Mediação, escolherão, de comum acordo, um terceiro membro, que poderá ser do Verificador Independente.

– Os membros do Comitê de Mediação não poderão estar enquadrados em situações de impedimento e suspeição de juiz previstas no Código de Processo Civil, e deverão proceder com imparcialidade, independência, competência e discrição, aplicando-se- lhes, o que couber, o disposto no Capítulo III, da Lei Federal nº 9.307, de 23.9.96, que trata da arbitragem.

– O Comitê de Mediação, com base na fundamentação, documentos e estudos apresentados pelas partes, apresentará a proposta de solução amigável, que deverá observar os princípios próprios da Administração Pública.

– A proposta do Comitê de Mediação não será vinculante para as partes, que poderão optar por submeter a controvérsia ao juízo arbitral ou ao Poder Judiciário, conforme o caso.

– Caso aceita pelas partes a solução amigável proposta pelo comitê de mediação, será incorporada ao contrato mediante assinatura de termo aditivo.

– Se a parte se recusar, por qualquer forma, a participar do procedimento ou não indicar seu representante no prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerar-se-á prejudicada a medição.

a. A mediação também será considerada prejudicada se a solução amigável não for apresentada pelo Comitê de Mediação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do pedido de instauração do procedimento.

– Prejudicado o procedimento de mediação, qualquer das partes poderá submeter a controvérsia ao juízo arbitral ou ao Judiciário, conforme o caso.

CLÁUSULA 30ª – DA ARBITRAGEM

– Eventuais divergências entre as partes, relativamente às matérias abaixo relacionadas, que não tenham sido solucionadas amigavelmente pelo procedimento de mediação, serão obrigatoriamente dirimidas por meio de arbitragem, na forma da Lei Federal nº 9.307/96:

a. Reconhecimento do direito e determinação do montante respectivo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em favor de qualquer das partes, em todas as situações previstas no CONTRATO;

b. Reconhecimento de hipóteses de inadimplemento contratual por quaisquer das PARTES;

c. Acionamento dos mecanismos de garantia previstos no CONTRATO;

d. Valor da indenização no caso de extinção do CONTRATO; e

e. inconformismo de quaisquer das partes com a decisão do comitê de mediação ou das comissões responsáveis pelas práticas de governança.

- A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do contrato, e das determinações do CONCEDENTE que no seu âmbito sejam comunicadas e recebidas pela

CONCESSIONÁRIA previamente à data de submissão da questão à arbitragem, até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.

a. De igual modo, não se permite qualquer interrupção do desenvolvimento da concessão administrativa, que deverá continuar nos mesmos termos em vigor à data de submissão da questão, até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.

– As PARTES poderão, de comum acordo, submeter ainda à arbitragem outras controvérsias relacionadas com a interpretação ou execução do contrato, delimitando claramente o seu objeto no compromisso arbitral.

– A arbitragem será instaurada e administrada por uma das Câmaras Arbitrais da Capital do Rio Grande do Sul – Porto Alegre, conforme as regras de seu regulamento, em língua portuguesa e aplicar o direito brasileiro.

a. As partes poderão escolher órgão ou entidade arbitral distinto, desde que haja concordância mútua.

– As partes concordam que a CONCESSIONÁRIA arcará com os custos do procedimento de contratação da câmara de arbitragem e de todo o procedimento até que seja proferida a sentença arbitral, independentemente da parte que solicitar o início da arbitragem.

a. Após a sentença arbitral, se ela foi inteiramente desfavorável ao CONCEDENTE, ele deverá reembolsar a CONCESSIONÁRIA pelas despesas incorridas, podendo fazê-lo por meio de acréscimo do valor devido a título de remuneração.

b. Na hipótese de sucumbência parcial de ambas as partes, as despesas decorrentes do procedimento arbitral serão rateadas conforme indicado na sentença arbitral.

c. Cada uma das PARTES arcará com seus próprios custos referentes a honorários advocatícios.

d. A sentença arbitral poderá incluir dispositivo sobre a alocação e razoabilidade dos custos incorridos.

– Sem prejuízo da ação de execução específica prevista no art. 7º da Lei Federal nº 9.307/96, a parte que recusar a assinatura do compromisso arbitral, após devidamente intimada, incorrerá na multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, até que cumpra efetivamente a obrigação. A multa ficará sujeita a reajuste periódico, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável à parcela variável que compõe a remuneração da CONCESSIONÁRIA.

– O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, cabendo a cada parte indicar um titular e um suplente. O terceiro árbitro e seu suplente serão escolhidos de comum acordo pelos dois titulares indicados pelas partes, devendo ter experiência mínima de 05 (cinco) anos e registro profissional no Brasil na especialidade objeto de controvérsia. A presidência do Tribunal Arbitral caberá ao terceiro árbitro.

– Caso seja necessária a obtenção de medidas coercitivas ou de urgência antes da constituição do Tribunal Arbitral, ou mesmo durante o procedimento amigável de solução de divergências, as partes poderão requerê-las diretamente ao Poder Judiciário. Caso tais medidas se façam necessárias após a constituição do Tribunal Arbitral, deverão ser solicitadas nos termos do art. 22, §4º da Lei Federal nº 9.307/96.

– Será competente o foro da Comarca de Nova Prata, Estado de Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia não sujeita à arbitragem nos termos do contrato, assim como para apreciar as medidas judiciais previstas no item anterior ou a ação de execução específica prevista no art. 7º da Lei Federal nº 9.307/96.

- As decisões do painel de arbitragem serão definitivas para o impasse e vincularão as PARTES.

CLÁUSULA 31ª– DA INTERVENÇÃO

– O CONCEDENTE poderá determinar a intervenção nas seguintes situações, e quando não se justificar a caducidade da concessão administrativa, a seu critério e no interesse público, sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades

incidentes:

a. Paralisação injustificada das atividades, assim entendida a interrupção da execução das obras, da prestação dos serviços e atividades fora das hipóteses previstas neste contrato e sem a apresentação de razões tidas pelo CONCEDENTE como aptas a justificá-la;

b. Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade da concessão administrativa;

c. Inadequações, insuficiências ou deficiências graves e reiteradas dos serviços e atividades prestados e das obras executadas, caracterizadas pelo não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos neste contrato, não resolvidas em prazo fixado pelo CONCEDENTE para regularização da situação;

d. Utilização da infraestrutura referente à concessão administrativa para fins ilícitos;

e. Prática reincidente de infrações definidas como graves, nos termos deste contrato;

f. Outras hipóteses em que haja risco à continuidade e qualidade da execução do objeto da concessão administrativa, ou que possam acarretar prejuízo à segurança pública ou ao meio ambiente; e

g. Omissão em prestar contas ao CONCEDENTE ou oferecimento de óbice à atividade fiscalizatória, que pressuponham a prática de qualquer das ocorrências previstas acima;

– O CONCEDENTE também poderá decretar a intervenção na CONCESSIONÁRIA por razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento, devidamente justificadas, cabendo ao CONCEDENTE prestar os serviços e atividades, e conduzir a concessão administrativa, enquanto mantida esta situação.

– Eventuais custos adicionais decorrentes da intervenção por interesse público ensejarão a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nos termos do edital e seus anexos.

– O instrumento de decretação de intervenção indicará:

a. Os motivos da intervenção e sua necessidade;

b. O prazo, que será de no máximo 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, excepcionalmente, por 30 (trinta) dias, sempre compatível e proporcional aos motivos que ensejaram a intervenção;

c. Os objetivos e limites da intervenção; e

d. O nome e qualificação do interventor.

– Decretada a intervenção, o CONCEDENTE terá prazo de 30 (trinta) dias para instaurar processo administrativo com vistas a comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

– O procedimento previsto neste capítulo será conduzido pelo CONCEDENTE e deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, excepcionalmente, por 30 (trinta) dias.

– Caso assim não seja, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à CONCESSIONÁRIA a concessão administrativa, sem prejuízo de seu direito à indenização.

– A decretação da intervenção levará o imediato afastamento dos administradores da CONCESSIONÁRIA e não afetará o curso regular dos negócios da CONCESSIONÁRIA, tampouco seu normal funcionamento.

– A função de interventor poderá recair sobre agente dos quadros do CONCEDENTE, pessoa especificamente nomeada, colegiado ou empresa, assumindo a CONCESSIONÁRIA os custos da remuneração.

a. O interventor prestará contas e responderá pessoalmente pelos atos que praticar.

b. Dos atos do interventor caberá recurso ao CONCEDENTE.

c. Para os atos de alienação e disposição do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, o interventor necessitará de prévia autorização CONCEDENTE.

– Não será decretada a intervenção quando, a juízo do CONCEDENTE, ela for

considerada inócua, injustamente benéfica à CONCESSIONÁRIA ou desnecessária.

– Será declarada a nulidade da intervenção se ficar comprovado que o CONCEDENTE não observou os pressupostos legais e regulamentares, ou os princípios da Administração Pública, devendo a concessão administrativa ser imediatamente devolvida à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito de indenização.

– Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão administrativa, os serviços e atividades voltarão a ser de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

– As receitas realizadas durante o período da intervenção, resultantes da remuneração devida à CONCESSIONÁRIA, serão utilizadas para cobertura dos encargos resultantes do desenvolvimento dos serviços e atividades correspondentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, necessários para custear o pagamento dos encargos com seguros e garantias, dos encargos decorrentes de financiamento e o ressarcimento dos custos de administração.

– O eventual saldo remanescente da remuneração, finda a intervenção, será entregue à CONCESSIONÁRIA, a não ser que seja extinta a concessão administrativa, situação em que se aplicarão as disposições específicas.

CLÁUSULA 32ª – DOS CASOS DE EXTINÇÃO

– A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas, quando ocorrer:

a. Término do prazo contratual;

b. Encampação;

c. Caducidade;

d. Rescisão;

e. Anulação; e

f. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

– Extinta a concessão administrativa, haverá a imediata assunção dos serviços pelo CONCEDENTE, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações

necessárias, bem como a ocupação das instalações e a utilização, pelo CONCEDENTE, de todos os bens reversíveis.

– Extinto o contrato antes do seu termo, o CONCEDENTE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

a. Ocupar, temporariamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços considerado imprescindível à sua continuidade; e

b. Manter os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas, respondendo os terceiros pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas.

- Em qualquer hipótese de extinção do CONTRATO, o CONCEDENTE assumirá direta ou indireta e imediatamente, a operação da concessão administrativa, para garantir sua continuidade e regularidade.

CLÁUSULA 33ª – DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL

– A concessão administrativa extingue-se quando se verificar o término do prazo de sua duração, extinguindo-se, por consequência, as relações contratuais entre as partes, com exceção daquelas expressamente previstas neste contrato, não sendo devida nenhuma indenização à CONCESSIONÁRIA, salvo as hipóteses expressas neste contrato.

a. Na hipótese de ser devida a indenização, deverão ser descontados os valores de eventuais multas aplicadas à CONCESSIONÁRIA, que ainda não tenham sido quitadas.

– Quando do advento do termo contratual, a CONCESSIONÁRIA será responsável pelo encerramento de quaisquer contratos inerentes à concessão administrativa e celebrados com terceiros, segundo regras para cálculo e pagamento dos valores residuais, nos termos da legislação vigente, assumindo todos os ônus daí resultantes.

– Até 12 (doze) meses antes da data do término da vigência contratual, a

CONCESSIONÁRIA apresentará ao CONCEDENTE programa de desmobilização operacional, a fim de definir as regras e procedimentos para a assunção da operação pelo CONCEDENTE, ou por terceiro autorizado da pós- operação.

CLÁUSULA 34ª – DA ENCAMPAÇÃO

– O CONCEDENTE poderá, durante a vigência do CONTRATO, promover a retomada da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento, à CONCESSIONÁRIA, de indenização TODOS os investimentos, ainda não amortizados ou depreciados, devidamente corrigidos pelo índice financeiro de melhor performance à época, acrescido de multa de 1% do valor do contrato.

– O valor indenizatório decorrente da encampação poderá ser obtido mediante a execução da garantia deste CONTRATO, na hipótese de inadimplência do CONCEDENTE.

- A indenização devida à CONCESSIONÁRIA no caso de encampação poderá ser paga pelo CONCEDENTE diretamente aos financiadores da CONCESSIONÁRIA, implicando o pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

– As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE serão descontados da indenização prevista para o caso de encampação, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no CONTRATO.

– O limite do desconto não desobriga a CONCESSIONÁRIA de efetuar os pagamentos das multas pertinentes e demais valores devidos ao CONCEDENTE, devendo este último efetuar a cobrança utilizando os meios previstos neste contrato e na legislação vigente.

CLÁUSULA 35ª – DA CADUCIDADE

– O CONCEDENTE poderá promover a decretação da caducidade da concessão administrativa, com o objetivo de garantir a continuidade de operação dos serviços, nos seguintes casos, além daqueles enumerados pela Lei nº 8.987/95:

a. Os serviços estiverem sendo prestados de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidos nos anexos ao contrato;

b. A contratada não cumprir com sua obrigação de manter a área para instalação e operação do objeto deste contrato, para fiel cumprimento de todo o prazo da concessão administrativa;

c. A CONCESSIONÁRIA descumprir reiteradamente cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão administrativa;

d. Será considerado descumprimento reiterado de cláusula contratual sem prejuízo das demais situações previstas no contrato por não cumprimento dos limites de produção estipulados para um período de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não.

e. Ocorrer desvio da CONCESSIONÁRIA de seu objeto social;

f. Houver alteração do controle acionário da CONCESSIONÁRIA, sem a prévia e expressa aprovação do CONCEDENTE, consoante o disposto neste CONTRATO;

g. A CONCESSIONÁRIA paralisar os serviços ou concorrer para tanto, perder ou comprometer as condições econômicas, financeiras, técnicas ou operacionais necessárias à prestação adequada dos serviços;

h. A CONCESSIONÁRIA não mantiver a integralidade da garantia prevista, neste contrato;

i. A CONCESSIONÁRIA descumprir a obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro, nos termos contratuais;

j. A CONCESSIONÁRIA não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

k. A CONCESSIONÁRIA não atender a intimação do CONCEDENTE no sentido de regularizar a prestação dos serviços; e

l. A CONCESSIONÁRIA for condenada em sentença transitada em julgado

por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

– A decretação da caducidade da concessão administrativa deverá ser precedida da verificação da inadimplência da CONCESSIONÁRIA em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório.

– Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à CONCESSIONÁRIA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-se-lhe um prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

- Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

– A decretação da caducidade não acarretará, para o CONCEDENTE, qualquer espécie de responsabilidade em relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente em relação a obrigações de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.

– Decretada a caducidade, a indenização referida nesta cláusula e devida pelo CONCEDENTE ficará limitada às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, descontados os valores previstos contratualmente.

– Do montante devido serão descontados:

a. Os prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE e à sociedade;

b. As multas contratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento; e

c. Quaisquer valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos eventos ou circunstâncias que ensejaram a declaração de caducidade.

– A indenização devida à CONCESSIONÁRIA no caso de caducidade poderá ser paga pelo CONCEDENTE diretamente aos financiadores da CONCESSIONÁRIA, implicando tal pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

– O CONCEDENTE poderá, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da extinção do contrato, promover nova licitação do serviço concedido, atribuindo à vencedora o ônus do pagamento direta da indenização aos financiadores da antiga CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 36ª– DA RESCISÃO CONTRATUAL

- Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento pelo CONCEDENTE de suas obrigações, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

a. Os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da sentença que decretar a rescisão do CONTRATO.

– A indenização devida à CONCESSIONÁRIA, no caso de rescisão judicial do contrato por culpa do CONCEDENTE, será equivalente à encampação, implicando tal pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

– Este CONTRATO também poderá ser rescindido por consenso entre as PARTES, que compartilharão os gastos e as despesas decorrentes da referida rescisão contratual.

– Quando do pedido de rescisão por parte da CONCESSIONÁRIA, cumpre ao CONCEDENTE:

a. Exigir uma motivação razoável para o pedido de rescisão;

b. Assumir a execução da concessão administrativa, ou promover novo certame licitatório e adjudicar um vencedor antes de rescindir a concessão administrativa anterior;

c. As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE serão descontados da indenização prevista para o caso de rescisão, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no CONTRATO.

– O limite do desconto concedido desobriga a CONCESSIONÁRIA de efetuar os pagamentos das multas pertinentes e demais valores devidos ao CONCEDENTE, devendo este último efetuar a cobrança utilizando os meios previstos neste CONTRATO e na legislação vigente.

CLÁUSULA 37ª – DA ANULAÇÃO DO CONTRATO

– O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracteriza vício insanável.

– A indenização devida à CONCESSIONÁRIA, no caso de anulação do CONTRATO, será calculada na forma da CLÁUSULA DE ENCAMPAÇÃO, podendo ser paga diretamente aos financiadores da CONCESSIONÁRIA e implicando tal pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA. A indenização não será devida se a CONCESSIONÁRIA tiver concorrido para a ilegalidade e nos casos em que a ilegalidade for-lhe imputada de forma exclusiva.

– As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE serão descontados da indenização prevista no item acima, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no contrato.

– O limite do desconto concedido não desobriga a CONCESSIONÁRIA de efetuar os pagamentos das multas pertinentes e demais valores devidos ao CONCEDENTE, devendo este último efetuar a cobrança utilizando os meios previstos neste contrato e na legislação vigente.

CLÁUSULA 38ª – DA FALÊNCIA OU DA EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

– Na hipótese de extinção do contrato por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, a indenização ficará limitada ao valor das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

– As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE serão descontados da indenização prevista no item acima, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no contrato.

– Não poderá ser procedida a partilha do respectivo patrimônio social da CONCESSIONÁRIA falida sem que o CONCEDENTE ateste, mediante auto de vistoria, o estado em que se encontram os bens reversíveis, e se efetue o pagamento das quantias devidas ao CONCEDENTE, a título de indenização ou a qualquer outro título.

CLÁUSULA 39ª – DA CONTAGEM DE PRAZOS

– Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis.

– Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e se contar o último.

– Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do CONCEDENTE, prorrogando-se para o próximo dia útil nos casos em que a data de início ou vencimento cair em dia que não há expediente.

CLÁUSULA 40ª – DO EXERCÍCIO DE DIREITOS

– Se qualquer das partes permitir, mesmo por omissão, o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulas ou condições deste contrato e de seus anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas cláusulas ou condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma

tolerância houvesse ocorrido.

– Em qualquer hipótese, não estará configurada novação ou mesmo renúncia a direitos, tampouco defeso o exercício posterior destes.

CLÁUSULA 41ª – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia entre as partes decorrentes do contrato, que não esteja sujeita ao procedimento arbitral e para a execução da sentença arbitral e atendimento de questões urgentes.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente contrato, as partes o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Nova Prata, de CONCEDENTE:

Prefeito Municipal Nova Prata/RS

CONCESSIONÁRIA:

Representante Legal CPF:

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF/MF:

Nome:

CPF/MF: