DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO E JUSTIFICATIVA. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), feita todo mês pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), registrou, em novembro de 2021, que o total de famílias endividadas atingiu 75,6% no Brasil, o que equivale a 12,2 milhões de famílias. É o maior percentual já registrado desde janeiro de 2010 (xxxxx://xxxxxx.xxxxx000.xxx.xx/0000/00/xxxx- endividamento-nov2021-29nov2021.pdf). Diante desse cenário, em 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei Federal n° 14.181/2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC ou Lei n° 8.078/1990), para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.
