DA PREVISÃO DE INÍCIO DO TERMO. Vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, observando-se o termo final máximo fixado na legislação. Assim ajustados, os partícipes celebram este Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas. Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 14/09/2022, às 09:41, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 14/09/2022, às 09:48, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 14/09/2022, às 10:01, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 14/09/2022, às 11:50, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 14/09/2022, às 11:51, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 14/09/2022, às 12:18, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por GLAUBER XXXXXX XXXXXXXX DO CARMO, COORDENADOR DO PROCON/MG, em 14/09/2022, às 17:46, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, PRESIDENTE DO FEPDC, em 15/09/2022, às 12:31, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXX, PROCURADOR - GERAL DE JUSTICA, em 15/09/2022, às 14:18, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 16/09/2022, às 14:00, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 16/09/2022, às 15:53, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 16/09/2022, às 17:29, conforme art. 22, da Reso...
DA PREVISÃO DE INÍCIO DO TERMO. O presente Termo vigorará por 60 (sessenta) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ao outro, com antecedência mínima de 60 (sessenta) meses, bem como ser rescindido no caso de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, sem prejuízo das atividades em andamento. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Procurador-Geral de Justiça Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Procurador de Justiça Diretor Xxxxx Xxxx de Nazareth Promotor de Justiça Coordenador Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx-Geral de Justiça Hermes Zaneti Junior Promotor de Justiça Diretor Testemunhas: 1)