DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra. 3.2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pelas seguintes leis e documentos, considerando suas modificações posteriores: 3.2.1. Constituição Federal de 1988; 3.2.2. Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 3.2.3. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 3.2.4. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 3.2.5. Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; 3.2.6. Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010; 3.2.7. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; 3.2.8. Lei Federal no13.655, de 25 de abril de 2018; 3.2.9. Lei Estadual nº 6.299, de 19 de dezembro de 2007; 3.2.10. Lei Estadual nº 5.857, de 22 de março de 2006; 3.2.11. Resoluções do CONAMA e Deliberações Normativas do COPAM pertinentes; 3.2.12. Normas municipais pertinentes; 3.2.13. Normas técnicas e instruções normativas pertinentes; e 3.2.14. EDITAL de Concorrência Pública nº [●]/[●] e seus ANEXOS. 3.3. São aplicáveis a este CONTRATO os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em especial às normas enunciadas na Lei Federal no13.655/18.
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Samples: Concession Agreement, Concession Agreement
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
3.2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pelas seguintes leis legislações e documentos, considerando suas modificações posteriores:
3.2.1. Constituição Federal de 1988;
3.2.2. Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
3.2.3. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
3.2.4. Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
3.2.5. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.2.53.2.6. Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
3.2.63.2.7. Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;
3.2.73.2.8. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
3.2.8. Lei Federal no13.655, de 25 de abril de 2018;
3.2.9. Lei Complementar Estadual nº 6.29988, de 19 12 de dezembro janeiro de 20072006;
3.2.10. Lei Complementar Estadual nº 5.85789, de 22 12 de março janeiro de 2006;
3.2.11. Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003;
3.2.12. Lei Estadual nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003;
3.2.13. Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009;
3.2.14. Decreto Estadual nº 43.702, de 16 de dezembro de 2003;
3.2.15. Resoluções do CONAMA e Deliberações Normativas do COPAM pertinentes;
3.2.123.2.16. Normas Legislações municipais pertinentes;
3.2.133.2.17. Normas técnicas e instruções normativas pertinentes; e
3.2.143.2.18. EDITAL de Concorrência Pública nº [●]/[●] 02/2013 – SEGEM e seus ANEXOS.
3.3. São aplicáveis a este CONTRATO os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em especial às normas enunciadas na Lei Federal no13.655/18.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO está sujeito 3.1 A CONCESSÃO estará sujeita às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
3.2. 3.2 A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pelas seguintes leis cláusulas constantes neste CONTRATO e documentosseus ANEXOS, considerando suas modificações posterioresassim como, no que couber, pelas normas que regem a matéria, em especial:
3.2.1. 3.2.1 Constituição Federal de 1988da República Federativa do Brasil;
3.2.2. 3.2.2 Constituição Estadual de Minas Gerais;
3.2.3 Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 20048.987/1995;
3.2.3. 3.2.4 Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 19958.666/1993;
3.2.4. 3.2.5 Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19939.307/1996;
3.2.5. 3.2.6 Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 199612.527/2011;
3.2.6. 3.2.7 Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 201012.846/2013;
3.2.7. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
3.2.8. Lei Federal no13.655, de 25 de abril de 2018;
3.2.9. 3.2.8 Lei Estadual nº 6.299, de 19 de dezembro de 200712.219/1996;
3.2.10. 3.2.9 Lei Estadual nº 5.857, de 22 de março de 200623.304/2019;
3.2.11. Resoluções do CONAMA e Deliberações Normativas do COPAM pertinentes3.2.10 Decreto Estadual nº 44.603/2007;
3.2.12. Normas municipais pertinentes3.2.11 REGULAMENTO INTERNO;
3.2.13. 3.2.12 Normas técnicas e instruções normativas pertinentes; e;
3.2.14. EDITAL 3.2.13 Atos normativos exarados pelo PODER CONCEDENTE quanto aos procedimentos aplicáveis aos contratos de Concorrência Pública nº [●]/[●] concessão e seus ANEXOSparceria público-privada.
3.3. São 3.3 As referências às normas aplicáveis à CONCESSÃO deverão ser também compreendidas como referências à legislação que as substituam ou modifiquem.
3.4 Na forma prevista nos artigos 191 e 193, II, da Lei Federal 14.133/2021, fica registrada a opção pela não aplicação da Nova Lei de Licitações, pelo que este CONTRATO os será regido pelas regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 durante toda sua vigência.
3.5 Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público epúblico, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em especial às normas enunciadas na Lei Federal no13.655/18.
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Samples: Contrato Submob 001 2022