Common use of DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1.1. O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e observará o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Municipal [●], subsidiariamente Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 8.666,

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1.1. O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e observará o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Municipal [●]nº 2.193 de 11 de Abril de 2023, subsidiariamente Lei Federal nº 8.987Decreto Municipal no 065 de 03 de Maio de 2023, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 8.666,subsidiariamente

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1.1. O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e observará o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Municipal [●]nº 1.408 de 20 de setembro de 2021, subsidiariamente Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 8.666,, de 21 de junho de 1993, e atualizações, e demais normas que regem a matéria, nos termos das cláusulas e condições fixadas neste instrumento.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 1.1.1. 2.1 O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra, e observará o disposto na . 2.2 O presente CONTRATO se rege pela Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Municipal [●], subsidiariamente Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal nº 8.666,, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pelo Decreto Estadual nº 43.701, de 15 de dezembro de 2003, pelo Edital de Concorrência nº , respeitadas as normas de Segurança Pública praticadas pelo Estado de Minas Gerais, assim como manuais, procedimentos operacionais, processos, e demais documentos normativos em vigor utilizados pela Subsecretaria de Administração Prisional da SEDS.