DA MULTA. 8.7. Por descumprimento das obrigações contratuais a ANAC poderá aplicar multas, conforme procedimentos, definições e valores descritos no Anexo 3 – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa. 8.8. A multa poderá ter aplicação cumulativa com as demais sanções previstas neste Contrato ou na legislação específica.
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Sources: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
DA MULTA. 8.78.6. Por descumprimento das obrigações contratuais a ANAC poderá aplicar multas, conforme procedimentos, definições e valores descritos no Anexo 3 – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa.
8.88.7. A multa poderá ter aplicação cumulativa com as demais sanções previstas neste Contrato ou na legislação específica.
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Sources: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
DA MULTA. 8.78.6. Por descumprimento das obrigações contratuais a ANAC poderá aplicar multas, conforme procedimentos, definições e valores descritos no Anexo 3 – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa.
8.88.7. A multa poderá ter aplicação cumulativa com as demais sanções previstas neste Contrato ou na legislação específicaContrato.
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Sources: Contrato De Concessão, Concession Agreement, Concessão
DA MULTA. 8.7. Por descumprimento das obrigações contratuais a ANAC poderá aplicar multas, conforme procedimentos, definições e valores descritos no Anexo 3 – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa.
8.8. A multa poderá ter aplicação cumulativa com as demais sanções previstas neste Contrato ou na legislação específica.
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Sources: Contract for Concession