Common use of DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO Clause in Contracts

DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. 4.1. O presente Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à Saúde, tem características bilaterais, gerando direitos e obrigações individuais para ambas as partes contratantes, na forma do disposto nos artigos 421 a 435, 472 e 473 do Código Civil Brasileiro vigente, considerando-se, ainda, esta avença, como um Contrato aleatório, regulado pelos artigos 458 a 461 do mesmo Código, no qual o CONTRATANTE tem a obrigação do devido pagamento mensal, assumindo o risco de não vir a existir a cobertura contratada, pela inocorrência do evento do qual será gerada a obrigação da ARM em garanti-la. Outrossim, este Contrato se sujeita às normas estatuídas na Lei Federal nº 9.656/98 e legislação específica que vier sucedê-la.