Common use of DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR Clause in Contracts

DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. 80. Para os terrenos vendidos em licitação constará, no Instrumento Público pertinente, cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel e no prazo de 70 (setenta) meses após a lavratura da Escritura Pública.

DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. 80. Para os terrenos vendidos em licitação constarálicitação, deverá constar no Instrumento Público pertinente, pertinente cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel e no prazo de 70 (setenta) meses após a lavratura da Escritura Pública.imóvel;

DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. 8089. Para os terrenos vendidos em licitação constarálicitação, deverá constar no Instrumento Público pertinente, pertinente cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administraçãoAdministração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel e no prazo de 70 (setenta) meses após a lavratura da Escritura Públicaimóvel.

DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. 8081. Para os terrenos vendidos em licitação constarálicitação, deverá constar no Instrumento Público pertinente, pertinente cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel e no prazo de 70 (setenta) meses após a lavratura da Escritura Pública.imóvel;