DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. Para os terrenos vendidos em licitação, deverá constar no Instrumento Público pertinente cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel;
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Samples: Licitação De Imóveis, Licitação
DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. Para os terrenos vendidos em licitaçãolicitação constará, deverá constar no Instrumento Público pertinente pertinente, cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel;imóvel e no prazo de 70 (setenta) meses após a lavratura da Escritura Pública.
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DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. Para os terrenos vendidos em licitação, deverá constar no Instrumento Público pertinente cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administraçãoAdministração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel;.
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Samples: Licitação De Imóveis