Common use of DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR Clause in Contracts

DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. Para os terrenos vendidos em licitação, deverá constar no Instrumento Público pertinente cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel;

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Samples: Licitação De Imóveis, Licitação

DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. Para os terrenos vendidos em licitaçãolicitação constará, deverá constar no Instrumento Público pertinente pertinente, cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel;imóvel e no prazo de 70 (setenta) meses após a lavratura da Escritura Pública.

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Samples: Licitação, Licitação

DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. Para os terrenos vendidos em licitação, deverá constar no Instrumento Público pertinente cláusula de obrigação de fazer, de acordo com o Código Civil Brasileiro e a conveniência e oportunidade da administraçãoAdministração, no prazo de 72 (setenta e dois) meses, após a lavratura da Escritura Pública, que consistirá na obrigação de construir em definitivo no imóvel;.

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Samples: Licitação De Imóveis