DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO. 2.2. Nos termos da Lei Municipal nº 11.342/2012 e do Decreto Municipal nº 17.794/2012, durante o período estabelecido no cronograma deste edital, poderão pleitear a isenção do pagamento do valor da inscrição:
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DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO. 2.2. Nos termos da Lei Estadual nº 10.567/1997, da Lei Municipal nº 11.342/2012 4.428/2002 e do Decreto da Lei Municipal nº 17.794/20126.440/2013, especificamente durante o período estabelecido no cronograma deste edital, poderão pleitear a isenção do pagamento do valor da inscrição:
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