DA SUCESSÃO E FORO DA ATA. 14.1. As partes aceitam à presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tal como está redigida em sua íntegra e se obrigam por si e sucessores, fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como Foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente de sua interpretação ou execução a Comarca de Papanduva, Estado de Santa Catarina. E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam a presente ATA em uma via para um só efeito legal, devidamente conferida e aprovada pela assessoria jurídica do município de Monte Castelo/SC, juntamente com duas testemunhas, para todos os fins de direito e obrigações resultantes da legislação vigente. Monte Castelo - SC, ____ de __________________________ de 2017. Despacho da assessoria jurídica: Aprovo o presente RECIBO DE ENTREGA / TERMO DE RETIRADA DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 062 / 2017 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: OBJETO: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO SOB A FORMA PARCELADA DE MOBILIÁRIO e EQUIPAMENTOS para atender as necessidades das Escolas Públicas do Município de Monte Castelo-SC, conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I, e demais anexos. Razão Social ........ CNPJ ..................... E-mail ................... Cidade .................. UF Telefone ................. Fax: Pessoa de Contato .. Certificamos o recebimento de cópia fiel contendo o instrumento convocatório completo com todos os anexos da licitação acima identificada, declaramos para fins deste, a veracidade das informações aqui expressas. Monte Castelo/SC, em ______ __de __________________________ de 2017. Assinatura / carimbo Senhor Xxxxxxxxx, Visando comunicação futura entre o Município de Monte Castelo/SC e essa empresa, solicitamos o preenchimento declarando a confirmação da veracidade das informações contidas por parte de Vossa Senhoria mediante o recibo de entrega do edital e seus anexos. O não preenchimento e a não veracidade das informações contidas no recibo, exime o Senhor Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC, da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais a cerca de prazos, alterações, recursos, etc,.. Monte Castelo/SC, 29 de Novembro de 2017. Pregoeiro Xxx Xxxxxxx Xxxxxx x.x 385 | Centro | CEP 89.380-000 | Monte Castelo/SC | Fone (00) 0000 0000 Página 43 de 43
