DADOS DA PROPONENTE. Razão Social: CNPJ: Nº da Inscrição Estadual ou Municipal: Endereço: E-mail: Telefone: Pessoa para contato: , de de , portador da CIRG nº , inscrito no CPF/MF sob nº , DECLARA, para fins do disposto no artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
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DADOS DA PROPONENTE. Razão Social: CNPJ: Nº da Inscrição Estadual ou Municipal: Endereço: E-mail: Telefone: Pessoa para contato: Xxxxx Xxxxxxxxx: , de de . , portador da CIRG nº , inscrito no CPF/MF sob nº , DECLARA, para fins do disposto no artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
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