DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, será feita previamente a cada pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado.
Appears in 15 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, será feita previamente a cada ao pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado.
Appears in 1 contract
Samples: Ata De Registro De Preço