DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, será feita previamente a cada pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado.
Appears in 12 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Manutenção E Suporte Técnico, Com Prestação De Garantia E Assistência Técnica, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Subscrição De Licenças De Software, Consultoria, Projetos E Desenvolvimento
