DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES. 8.1. Os atos formais realizados em nome dos participantes interessados deverão ser praticados por representante legal que, devidamente credenciado, será o único admitido a intervir nas fases do procedimento de seleção e a responder pelos atos e efeitos previstos neste Edital.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Locação De Imóvel No Município De Picos, Contrato De Locação De Imóvel No Município De Parnaíba, Contrato De Locação De Imóvel
