OUTRAS CONDIÇÕES. Doenças ou condições eventualmente não listadas nas alíneas anteriores, detectadas no momento da avaliação médico-pericial, poderão ser causa de Inaptidão, se, a critério da JS, forem potencialmente impeditivas ao desempenho pleno das atividades militares. Qualquer condição que demande tratamento cirúrgico para sua correção constitui causa de inaptidão, assim como a vigência de pós-operatório cujo restabelecimento para atividades plenas de esforço ultrapasse o prazo limite para o resultado da Seleção Psicofísica. História pregressa de cirurgia sem a devida comprovação por meio da descrição cirúrgica e do laudo anatomopatológico eventualmente realizado poderão, a critério da JS, constituir causa de inaptidão. Doenças, condições ou alterações de exames complementares em que não possa ser descartada a potencialidade mórbida ou que demandem investigação clínica que ultrapasse o prazo máximo estipulado para a avaliação psicofísica previsto no Edital do concurso/seleção constituirão causa de Inaptidão, assim como a positividade para quaisquer das substancias testadas nos exames toxicológicos eventualmente solicitados.
OUTRAS CONDIÇÕES. 15.1 Presentes razões de ordem administrativa, comercial ou operacional, a TERRACAP, em defesa do interesse público, reserva-se o direito de revogar ou anular esta licitação, total ou parcialmente, em qualquer fase, com a devolução de todos os pagamentos realizados a título de sinal ou complemento da venda, mesmo depois de julgadas as propostas, sem que caiba aos arrematantes, em qualquer das hipóteses, o direito à atualização monetária, indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer espécie.
15.2 A TERRACAP e o(a) Leiloeiro(a) se eximem de responsabilidades e despesas por erros comprovados de digitação neste Edital, no site, em catálogos, anúncios, folhetos e termos de arrematação. Eventuais erros cometidos nas descrições dos lotes não darão aos participantes o direito de cancelarem arrematações ou pleitearem indenizações de quaisquer naturezas, reservando a TERRACAP e o(a) Leiloeiro(a) o direito de retificar as informações para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas durante e/ ou posteriormente à ocasião do leilão.
15.3 É facultada à Gerência de Administração de Recebíveis (GEARI) ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
15.3.1 Os arrematantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão responder por escrito, no prazo determinado pela Gerência de Administração de Recebíveis (GEARI), sob pena de desclassificação.
15.3.2 Todas as comunicações deverão ser feitas por escrito.
15.4 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela DIRAF - Diretoria de Administração e Finanças da TERRACAP.
15.5 Os imóveis desta licitação serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, não cabendo ao Leiloeiro(a) nem à TERRACAP qualquer responsabilidade quanto a consertos e/ou reformas de quaisquer espécies nos imóveis leiloados.
15.6 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por xxxxxxxx. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo com o original, pelos membros da Gerência de Administração de Recebíveis (GEARI).
15.7 Não serão aceitos documentos com rasuras ou emendas que comprometam a sua autenticidade.
OUTRAS CONDIÇÕES. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas inerentes à execução do contrato, obrigações essas de natureza trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária e outras de caráter social (salários, férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Previdência Social, aviso prévio, multa rescisória, adicional noturno, horas extras, treinamento, alimentação, locomoção etc.), os encargos inerentes ao seguro de acidentes do trabalho e indenização, responsabilidade civil, taxas sindicais e outras não relacionadas incidentes sobre os serviços, bem como a obrigação pelos recolhimentos de todos os tributos (federais, estaduais e municipais) incidentes sobre os serviços objeto deste contrato e, ainda, eventuais multas devidas pela inobservância dos dispositivos legais pertinentes.
OUTRAS CONDIÇÕES. 18.1 O VENDEDOR reserva-se o direito de presentes razões de ordem administrativa, comercial ou operacional, revogar ou anular esta alienação, total ou parcialmente, em qualquer fase, com a devolução de todos os pagamentos realizados, mesmo depois de julgadas as propostas, sem que caiba aos ARREMATANTES, em qualquer das hipóteses, o direito à atualização monetária, indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer espécie.
18.2 O ARREMATANTE vencedor que deixar de firmar a Escritura Pública de Venda e Compra e/ou em caso de sua posterior desclassificação, por não preencher os requisitos para assumir os compromissos a que se propôs, ficará sujeito ao pagamento de multa do item 17 deste Edital.
18.3 Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente normal do VENDEDOR, subsequente à data fixada.
18.4 Os objetos desta alienação serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram. ● Pessoa Física:
a. Documento de Identidade ou CNH (válida) com informação do CPF do
b. Certidão de Nascimento, se solteiro;
c. Certidão de Casamento com regime de bens , se casado;
d. Certidão de Casamento com averbação de divórcio, se divorciado;
e. Certidão de Casamento com averbação de óbito, se viúvo;
f. Certidão de registro do Pacto Antenupcial, se o ARREMATANTE for casado após 1977 em regime diverso da comunhão parcial de bens;
g. Comprovante de residência do ARREMATANTE expedido há menos de 90 (noventa) dias da entrega;
h. Documento de Identidade ou CNH (válida) com informação do CPF do cônjuge ARREMATANTE, se for o caso;
i. Instrumento de mandato/procurações, quando o ARREMATANTE for representado.
a. Ato de Constituição da Sociedade da ARREMATANTE;
b. Última Alteração Contratual Consolidada ou Estatutária da Sociedade da ARREMATANTE;
c. Documentos de Identidade ou CNH (válida) com informação do CPF dos representantes legais da ARREMATANTE;
d. Comprovante de residência da ARREMATANTE expedido há menos de 90 (noventa) dias da entrega;
e. Instrumento de mandato/procurações, quando a ARREMATANTE for representada. Eu, , tendo participado do Leilão Público nº (indicar nº da alienação), para aquisição do imóvel situado na ,lote , venho tornar pública minha desistência da referida aquisição. Esta desistência tem caráter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com referência à a...
OUTRAS CONDIÇÕES. Os associados que assinam o próprio nome por extenso, deverão assinar o nome completo. Cabe ao Conselho de Administração decidir por alterações ou reformulações na política, bem como adotar medidas temporárias visando a boa condução dos negócios da Cooperativa.
OUTRAS CONDIÇÕES. 16.4.1. A Proponente que for convocada para assinar o contrato deverá apresentar um cronograma físico-financeiro, em etapas definidas com início e final do mês, à exceção da primeira e última etapa, que dependerão, respectivamente, da data de celebração do contrato e do término do prazo contratual, ajustado com a Unidade Executora Estadual do PRODETUR de Pernambuco – UEE/PE.
16.4.2. Para a celebração do contrato e durante a execução das obras, sempre que solicitado, a Proponente a que for adjudicado o presente objeto deverá apresentar Certidão Negativa de Débito, fornecida pelo INSS.
16.4.3. A proponente vencedora, quando na elaboração do contrato, deverá possuir Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, conforme a N.R. - 4 da Portaria 3214 de 08/06/78, devendo apresentar cópia válida do seu registro, junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - PE, como Prestadora de Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme N.R. - 4 itens 4.14, e 4.15 e seus subitens, e que lhe forneça assistência nas questões de Segurança e Medicina do Trabalho.
OUTRAS CONDIÇÕES. 15.1. A contratada se compromete a prestar informações precisas e pertinentes, em tempo hábil, acerca de notificações, requisições e/ou decisões de autoridade judicial ou administrativa (Ministério Público, Tribunais de Contas, Agências Reguladoras, entre outros que exercem o poder de polícia e fiscalizatório).
15.2. A Prodam-SP não será responsável pelo dimensionamento e uso das soluções adquiridas pelos entes da PMSP. Cabe a cada demandante gerir e fazer bom uso dos serviços/produtos adquiridos em seus respectivos TCs.
15.3. Todos os custos, em caso de auditoria realizada pela fabricante ou representantes, correrão por conta da CONTRATADA, suas subsidiárias ou revendas. Xxxxx inclusos nessas despesas os valores despendidos pela CONTRATANTE, se necessário.
15.4. Caso a CONTRATADA não cumpra as obrigações e especificações técnicas mencionadas neste Termo de Referência e no Acordo Operacional AC-08.03/2024, o Fabricante NSB - Network Solutions Brazil Ltda assumirá toda e qualquer responsabilidade pelo Projeto nas mesmas condições previstas no Contrato de Operacionalização do Acordo Operacional.
OUTRAS CONDIÇÕES. 23.1. Para a celebração do contrato e durante a execução das obras, sempre que solicitado, o licitante a que for adjudicado o presente objeto deverá apresentar Certidão Negativa de Débito, fornecida pelo INSS.
OUTRAS CONDIÇÕES. A CONTRATADA deverá cumprir o cronograma de atividades e suas respectivas datas estipuladas pelo(a) CONTRATANTE;
4.13.1. Por meio de ajuste bilateral, o (a) CONTRATANTE definirá a data para a homologação do resultado final, devendo a CONTRATADA entregar o resultado final do Processo Seletivo Público até a data estabelecida em comum acordo com a CONTRATANTE.
OUTRAS CONDIÇÕES. A assinatura do Contrato pode ser recusada ao Cliente por um ou vários dos seguintes motivos: - prevenção de riscos de insolvência; - a existência de uma disputa anterior ou em andamento com o Cliente; - o aluguer de uma quantidade anormal de veículos por um Cliente; - o reconhecimento de dívidas não pagas no âmbito da execução de um contrato anterior ou atual entre o Locador e o Cliente; - ou qualquer outro motivo legitimamente invocável.