Das Câmaras Recursais Cláusulas Exemplificativas

Das Câmaras Recursais. Art. 32 - Interposto Recurso, os autos dos procedimentos de fiscalização serão encaminhados à Câmara Recursal de Julgamento.
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Das Câmaras Recursais. Art. 28 - Interposto Recurso, ou no caso de empate de votos nas sessões de julgamento ordinárias, os autos dos procedimentos de fiscalização serão encaminhados à Câmara Recursal de Julgamento.
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Das Câmaras Recursais. Este documento foi protocolado em 22/01/2016 às 18:39, é cópia do original assinado digitalmente por XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX. Para conferir o original, acesse o site xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxxx, informe o processo 1043696-85.2015.8.26.0053 e código 199880B. Art.32: Interposto Recurso, os autos dos procedimentos de fiscalização serão encaminhados à Câmara Recursal de Julgamento. Art.33: A competência das Câmaras Recursais firmar-se-á mediante distribuição sequencial e equitativa pelos números finais dos procedimentos registrados na Assessoria de Convênios, entre os Defensores dela integrantes.
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  • DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento do Acordo de Resultados são os estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

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  • DA FONTE DE RECURSOS 19.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1).

  • DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR O Órgão gerenciador, através da sua Comissão Permanente de Licitação, obriga-se a:

  • Palácio das Campinas Venerando de Xxxxxxx Xxxxxx (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 Fax: (00) 0000-0000 8 Y:\2014\Edital\Concorrência Pública\CP 014-2014\CP 014-14.doc SEMAD FLS.