Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 23.1 - A CONTRATADA obriga-se a: a) Obedecer às especificações constantes neste Termo; b) Efetuar a entrega do objeto deste Termo de Referência em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela CONTRATANTE, em estrita observância das especificações deste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo e procedência. c) Prestar esclarecimentos sempre que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato. d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste termo. e) Indenizar terceiros e ou o órgão entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes. f) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancaria e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. g) Prover todos os meios necessários à garantia da entrega dos materiais e suprimentos de informática, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. h) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos materiais e suprimentos de informática, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). i) Manter compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; j) Havendo cisão, incorporação, fusão ou mudança da razão social da empresa CONTRATADA, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado. k) Para averiguação do disposto no subitem anterior a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação. l) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, transporte, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciária, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes de sua execução. 23.2 - A CONTRATANTE obriga-se a: a) Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado; b) Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; c) Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida neste Termo; d) Promover o acompanhamento da entrega dos materiais e suprimentos de informática, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA a ocorrência de qualquer fato que exija medidas corretivas por parte desta. e) Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; f) Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo de referência; g) Comunicar por escrito à CONTRATADA a não entrega dos materiais e suprimentos de informática, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; h) A CONTRATANTE, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; i) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, e a conformidade dos materiais e suprimentos de informática com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos. j) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 23.1 16.1 - A CONTRATADA obriga-se a: a) Obedecer às especificações constantes neste Termo; b) Efetuar a entrega do objeto deste Termo de Referência em perfeitas condições, As obrigações contratuais gerais serão estabelecidas no prazo e local indicado pela CONTRATANTE, em estrita observância das especificações deste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo e procedência. c) Prestar esclarecimentos sempre que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato. d) Dispor-se a toda 16.2 - Obrigações contratuais específicas/complementares ao objeto: - Transportar os produtos com segurança e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste termo. e) Indenizar terceiros e ou o órgão entidade, mesmo em caso sob sua responsabilidade; - Instalar os botijões de ausência ou omissão 13kg nas copas dos respectivos endereços; - Recolher os botijões de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes. f) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida gás vazios no endereço, conta bancaria e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. g) Prover todos os meios necessários à garantia momento da entrega dos materiais botijões novos; - Entregar documento hábil individualizado a atestar a quantidade de botijões fornecidos/recolhidos, que deverá ser atestado com nome legível, assinatura, matrícula e suprimentos setor da pessoa que o receber; - Fornecer os botijões de informáticagás de cozinha em até 2 (dois) dias úteis, inclusive considerados após solicitação, via e-mail, da Contratante. O fornecimento e respectiva instalação deverá ocorrer de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 8h às 18h; - Substituir os casos botijões de greve gás de cozinha que apresentarem qualquer vício ou paralisação imperfeição, em até 02 (duas) horas a contar da comunicação da Contratante, via e-mail; - Confirmar o recebimento de qualquer natureza. h) Responsabilizare-se mails enviados pela Contratante em relação às solicitações de serviços, em até 6 horas úteis, informando o nome da pessoa responsável que realizará o serviço de fornecimento, instalação e recolhimento do botijão de gás, para que a Contratante autorize o acesso do prestador às suas dependências; - Assegurar o uso obrigatório do crachá de identificação pelos vícios seus empregados durante todo o período de permanência no local de execução do objeto; - Elaborar e danos decorrentes dos materiais e suprimentos enviar planilha mensal, via e-mail, no último dia útil de informáticacada mês, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor relacionando: (Lei nº 8.078, de 1990). i) Manter compatibilidade com as obrigações assumidasdata da solicitação e do fornecimento de cargas de gás de cozinha em botijões de 13kg; (ii) unidade atendida, todas as condições (iii) quantidades entregues; (iv) somatória total; (v) comprovantes de habilitação e qualificação exigidas; j) Havendo cisão, incorporação, fusão ou mudança entrega devidamente atestados; - Emitir nota fiscal mensal após a aprovação da razão social da empresa CONTRATADA, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado. k) Para averiguação do disposto no subitem anterior a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação. l) planilha apresentada; - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega com manuseio, embalagem e transporte do objeto desta licitaçãolicitado, inclusive materiaisdesde a fábrica até o local de entrega; - Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, mão-de-obra, locomoção, transporte, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciária, encargos trabalhistas, comerciais e outras por culpa ou dolo decorrentes de sua execução. 23.2 - A CONTRATANTE obriga-se a: a) Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado; b) Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das contrato; - Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas contratuais; c) Efetuar o pagamento devidoe condições do contrato; - Manter, na forma estabelecida neste Termo; d) Promover o acompanhamento da entrega dos materiais e suprimentos de informáticadurante toda a vigência contratual, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA a ocorrência de qualquer fato que exija medidas corretivas por parte desta. e) Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; f) Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo condições de referência; g) Comunicar por escrito à CONTRATADA a não entrega dos materiais regularidade fiscal e suprimentos de informáticaqualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório, apontando conservando atualizadas as razões informações no Cadastro Geral de sua não adequação aos termos contratuais; h) A CONTRATANTEFornecedores – CAGEF; - Disponibilizar uma conta de e-mail, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla telefone fixo e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; i) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, e a conformidade dos materiais e suprimentos de informática com as especificações constantes do Edital e da proposta, celular para fins de aceitação comunicação entre as partes e recebimentosindicar preposto para representá-la durante toda a execução do contrato; - Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual; - Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual; - Atender prontamente todas as solicitações do MPMG previstas no Termo de Referência; - Cumprir com as demais obrigações constantes no instrumento contratual. j) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 23.1 - A CONTRATADA obriga-se a: a) Obedecer às especificações constantes neste Termo; b) Efetuar a entrega do objeto deste Termo de Referência em perfeitas condições5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: As responsabilidades civil, no prazo administrativa e local indicado pela CONTRATANTEpenal por danos à saúde, em estrita observância das especificações deste termosegurança pública e ao meio ambiente, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo e procedência. c) Prestar esclarecimentos sempre que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato. d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste termo. e) Indenizar terceiros e ou o órgão entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes. f) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancaria e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. g) Prover todos os meios necessários à garantia da entrega dos materiais e suprimentos de informática, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. h) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos materiais e suprimentos de informática, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). i) Manter compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; j) Havendo cisão, incorporação, fusão ou mudança da razão social da empresa CONTRATADA, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado. k) Para averiguação do disposto no subitem anterior a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória tipo de sua situação. l) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, transporte, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciária, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes de sua execução. 23.2 - A CONTRATANTE obriga-se a: a) Exercer a fiscalização acidente ocorrido em virtude da execução do objeto licitado; b) Tomar do Edital, bem como da sua manutenção, será atribuída exclusivamente à Contratada, que ficará obrigada ao pagamento de todos os prejuízos havidos pela Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, bem como de quaisquer indenizações, multas, obrigações de fazer ou não fazer, que venham a ser pleiteadas ou impostas, em virtude do eventual acidente que venha a ocorrer. A contratada será responsável por quaisquer serviços prestados em desacordo com a orientação da Contratante, correndo por sua conta o pagamento dos danos e prejuízos que por si ou seus prepostos, vier a causar à segunda e/ou a terceiros, e pelo pagamento de indenizações, honorários advocatícios, custas judiciais e outras despesas a que a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba ficar sujeita em consequência de ações movidas por ela ou terceiros prejudicados, até sentença final e sua execução. A Contratada será a única responsável por quaisquer acidentes dos seus empregados ou prepostos, no desempenho das tarefas relativas ao presente Edital, nos locais onde serão locados os caminhões, nas respectivas instalações ou em suas imediações. Responsabiliza-se ainda, pelo cumprimento de todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários a eles referentes. A Contratada será obrigada a observar e a respeitar todas as providências necessárias exigências de leis, normas e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais, relacionados com veículos, as normas administrativas e técnicas de segurança vigentes, locando-os em conformidade com tais exigências. Obrigar-se-á, ainda, ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; c) Efetuar o pagamento devidode quaisquer instruções neste sentido, na forma estabelecida neste Termo; d) Promover o acompanhamento que venham a ser expedidas pelos agentes fiscalizadores credenciados da entrega dos materiais e suprimentos Prefeitura do Município de informática, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA a ocorrência Santana de qualquer fato que exija medidas corretivas por parte desta. e) Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; f) Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo de referência; g) Comunicar por escrito à CONTRATADA a não entrega dos materiais e suprimentos de informática, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; h) A CONTRATANTE, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; i) Verificar minuciosamente, Parnaíba. Os caminhões solicitados pela municipalidade deverão estar disponíveis no prazo fixadomáximo de 24 (vinte e quatro) horas após pedido/solicitação. Caso seja entregue algum caminhão que não esteja de acordo com o especificado no edital, a Contratada deverá substituí-lo no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas. Os caminhões deverão estar à disposição da Prefeitura, depois de notificados a conformidade dos materiais dar inicio ao trabalho, todos os dias a partir das 7:00 hs no pátio da Secretaria Municipal de Serviços Municipais ou onde esta indicar dentro do nosso município, não se admitindo atrasos ou desconhecimento desta condição. Os trabalhos a serem realizados serão coordenados pelos encarregados da Prefeitura ligados aos serviços e suprimentos de informática com as especificações constantes os caminhões deverão se deslocar a todos os bairros do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentosmunicípio sem prévio aviso a contratada. j) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 23.1 - A CONTRATADA obriga-se a: a) Obedecer às especificações constantes neste Termo; b) Efetuar a entrega do objeto deste Termo de Referência em perfeitas condições5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: As responsabilidades civil, no prazo administrativa e local indicado pela CONTRATANTEpenal por danos à saúde, em estrita observância das especificações deste termosegurança pública e ao meio ambiente, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo e procedência. c) Prestar esclarecimentos sempre que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato. d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste termo. e) Indenizar terceiros e ou o órgão entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes. f) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancaria e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. g) Prover todos os meios necessários à garantia da entrega dos materiais e suprimentos de informática, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. h) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos materiais e suprimentos de informática, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). i) Manter compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; j) Havendo cisão, incorporação, fusão ou mudança da razão social da empresa CONTRATADA, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado. k) Para averiguação do disposto no subitem anterior a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória tipo de sua situação. l) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, transporte, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciária, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes de sua execução. 23.2 - A CONTRATANTE obriga-se a: a) Exercer a fiscalização acidente ocorrido em virtude da execução do objeto licitado; b) Tomar do Edital, bem como da sua manutenção, será atribuída exclusivamente à Contratada, que ficará obrigada ao pagamento de todos os prejuízos havidos pela Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, bem como de quaisquer indenizações, multas, obrigações de fazer ou não fazer, que venham a ser pleiteadas ou impostas, em virtude do eventual acidente que venha a ocorrer. A contratada será responsável por quaisquer serviços prestados em desacordo com a orientação da Contratante, correndo por sua conta o pagamento dos danos e prejuízos que por si ou seus prepostos, vier a causar à segunda e/ou a terceiros, e pelo pagamento de indenizações, honorários advocatícios, custas judiciais e outras despesas a que a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba ficar sujeita em consequência de ações movidas por ela ou terceiros prejudicados, até sentença final e sua execução. A Contratada será a única responsável por quaisquer acidentes dos seus empregados ou prepostos, no desempenho das tarefas relativas ao presente Edital, nos locais onde serão locados os caminhões, nas respectivas instalações ou em suas imediações. Responsabiliza-se ainda, pelo cumprimento de todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários a eles referentes. A Contratada será obrigada a observar e a respeitar todas as providências necessárias exigências de leis, normas e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais, relacionados com veículos, as normas administrativas e técnicas de segurança vigentes, locando-os em conformidade com tais exigências. Obrigar-se-á, ainda, ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; c) Efetuar o pagamento devidode quaisquer instruções neste sentido, na forma estabelecida neste Termo; d) Promover o acompanhamento que venham a ser expedidas pelos agentes fiscalizadores credenciados da entrega dos materiais e suprimentos Prefeitura do Município de informática, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA a ocorrência Santana de qualquer fato que exija medidas corretivas por parte desta. e) Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; f) Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo de referência; g) Comunicar por escrito à CONTRATADA a não entrega dos materiais e suprimentos de informática, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; h) A CONTRATANTE, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; i) Verificar minuciosamente, Parnaíba. Os caminhões solicitados pela municipalidade deverão estar disponíveis no prazo fixadomáximo de 24 (vinte e quatro) horas após pedido/solicitação. Caso seja entregue algum caminhão que não esteja de acordo com o especificado no edital, a empresa vencedora deverá substituí-lo no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas. Os caminhões deverão estar à disposição da Prefeitura, depois de notificados a conformidade dos materiais dar inicio ao trabalho, todos os dias a partir das 7:00 hs no pátio da Secretaria Municipal de Serviços Municipais ou onde esta indicar dentro do nosso município, não se admitindo atrasos ou desconhecimento desta condição. Os trabalhos a serem realizados serão coordenados pelos encarregados da Prefeitura ligados aos serviços e suprimentos de informática com as especificações constantes os caminhões deverão se deslocar a todos os bairros do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentosmunicípio sem prévio aviso a contratada. j) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 23.1 - A CONTRATADA obriga-se aSão obrigações da contratada: a) Obedecer às especificações 6.1 – Prestar os serviços de acordo com as determinações constantes com as normas pré-estabelecidas neste Termo;Termo de Referência, bem como no instrumento convocatório. b) Efetuar 6.2 – Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a entrega terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento feito pelo contratante. 6.3 – Manter durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.4 – Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus colaboradores quando do serviço do objeto deste Termo contratado. 6.7 – Comunicar a Secretaria de Referência em perfeitas condiçõesAdministração e Finanças, no prazo e local indicado pela CONTRATANTEde 05 (cinco) dias, em estrita observância das especificações deste termo, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo e procedência. c) Prestar esclarecimentos sempre que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando contados do prazo da execução do serviço do objeto, os motivos que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos no contrato. d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da 6.8 – Xxxxxx preposto aceito pelo CONTRATANTE, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste termodurante o período de vigência do Contrato, para representá-la sempre que for necessário. 6.9 – A contratada cabe a responsabilidade por seus colaboradores, que não mantém qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE abrangendo todas as despesas decorrentes da execução e outras correlatas, tais como: salários, seguros de acidentes, tributos, inclusive encargos previdenciários e obrigações sociais previstas na legislação social e trabalhista em vigor, indenizações, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. 6.10 – Todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 6.11 – Será de responsabilidade da Contratada, todas as despesas em sua totalidade, tais como: deslocamento, diárias, hospedagens, alimentação, dentre outras despesas, e ainda as com tributos fiscais, trabalhistas e sociais, que incidam ou venham a incidir, diretamente e indiretamente sobre o objeto. 6.12 – Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços constantes do objeto. 6.13 – Garantir o comportamento moral e profissional de seus colaboradores, respondendo integral e incondicionalmente por todos os danos e) Indenizar terceiros e /ou o órgão entidade, mesmo em caso atos ilícitos resultantes de ausência ação ou omissão destes, inclusive por inobservância de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes ordens e as disposições legais vigentesnormas da contratante. f) Comunicar imediatamente 6.14 – Permitir aos Gestores e fiscais do Contrato fiscalizar os serviços que estiverem sendo executados, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, podendo os mesmos sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço ou fornecimento de material que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra a CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancaria e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondênciasegurança dos usuários ou terceiros. g) Prover todos os meios necessários à garantia da entrega dos materiais e suprimentos de informática, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. h) 6.15 – Responsabilizar-se integralmente pelos vícios e danos decorrentes dos materiais e suprimentos de informáticaserviços contratados, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)nos termos da legislação vigente. i) Manter 6.16 – Atender prontamente qualquer exigência de fiscalização inerente ao objeto. 6.17 – Xxxxxx durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;exigidas no Processo Licitatório. j) Havendo cisão6.18 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, incorporação, fusão acréscimos ou mudança da razão social da empresa CONTRATADA, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução supressões que se fizerem ao valor do objeto contratado, dentro dos limites previstos seguindo os limites estabelecidos na lei nº 14.133/2021. São obrigações da contratante: 6.19 – Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante e necessário ao desenvolvimento das atividades relativas às obrigações assumidas. k) Para averiguação 6.20 – Pagar os valores correspondentes à remuneração do disposto no subitem anterior a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situaçãoobjeto do contrato pactuados neste termo. l) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, transporte, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciária, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes de sua execução. 23.2 - A CONTRATANTE obriga-se a: a) Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado; b) Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; c) Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida neste Termo; d) Promover o acompanhamento da entrega dos materiais e suprimentos de informática, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA a ocorrência de qualquer fato que exija medidas corretivas por parte desta. e) Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; f) Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo de referência; g) Comunicar por escrito à CONTRATADA a não entrega dos materiais e suprimentos de informática, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; h) A CONTRATANTE, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; i) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, e a conformidade dos materiais e suprimentos de informática com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos. j) 6.21 – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da objeto deste termo por meio do responsável pela gestão de contratos, a qual anotará em registro próprio todas as ocorrências constatadas. 6.22 – Atestar os documentos fiscais correspondentes aos serviços contratados, quando executados a contento e aceitos. 6.23 – Notificar a Contratada, através por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços objeto deste termo para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, sendo estas passíveis de servidor especialmente designadorescisão contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 23.1 - A CONTRATADA obriga-se a: a) Obedecer às especificações constantes neste Termo; b) Efetuar a entrega 5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: Fornecer gabinete e mesa de sustentação, nos casos em que o modelo do objeto deste Termo equipamento não tenha o item de Referência em perfeitas condiçõessustentação como standard, no prazo e local indicado pela CONTRATANTE, em estrita observância das especificações deste termo, acompanhado conforme solicitação da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo e procedência. c) S.M.T.I.; Prestar esclarecimentos sempre que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, os serviços dentro de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato. d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste termo. e) Indenizar terceiros e ou o órgão entidade, mesmo em caso elevados padrões de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivasqualidade, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes. f) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancaria e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. g) Prover todos os meios necessários à garantia da entrega dos materiais e suprimentos de informática, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. h) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos materiais e suprimentos de informáticapessoal especializado, de acordo com as normas técnicas dedicadas ao assunto; Executar os artigos 12serviços de manutenção com pessoal identificado, 13por meio de crachá da empresa ou qualquer outro meio de identificação; Substituir, 18 por exigência da SMTI, qualquer empregado que demonstrar incapacidade técnica para execução dos serviços ou comportamento inadequado; Não transferir, subcontratar ou ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e 26obrigações decorrentes da adjudicação dos serviços sem a prévia concordância da CONTRATANTE por meio da SMTI; Ministrar treinamento operacional em cada Departamento, a dois servidores indicados pela Prefeitura (SMTI), totalizando aproximadamente 420 usuários. Para a realização do Código treinamento a empresa deverá seguir o agendamento previamente realizado pela SMTI juntamente aos usuários. Caso necessário, a empresa deverá periodicamente (média de Defesa 06 meses) disponibilizar atualização no treinamento; Fornecer todo o material de consumo Original e NOVO, preferencialmente o fornecido pela fabricante do Consumidor equipamento, não sendo aceitos em hipótese alguma itens recondicionados e/ou remanufaturados. Ex.: toner, cilindro, difusor, etc; Deverá ter meios de locomoção, ferramentas próprias para a manutenção, incluindo equipamentos de segurança; Informar a SMTI por escrito quando constatar qualquer mau uso do equipamento ou sinais claros de vandalismo; Com relação ao fornecimento dos equipamentos: o Na implementação do projeto e na substituição de equipamentos com defeitos a CONTRATADA deverá fornecer equipamentos novos em linha normal de produção sem uso anterior, em perfeitas condições. Deverá manter um padrão de fabricante em cada item da especificação (Lei nº 8.078modelo de equipamentos); A retirada deverá ser realizada pela CONTRATADA sempre que solicitado pela CONTRATANTE; Deverá retirar e fazer o descarte correto dos toners vazios e demais componentes dos equipamentos de acordo com as leis vigentes e a boa prática de preservação ambiental; A empresa deverá seguir e utilizar os softwares e procedimentos indicados pela CONTRATANTE para controle e gerenciamento de chamados de manutenção e solicitação de suprimentos seguindo o SLA especificado neste documento; Disponibilizar suprimentos reservas para unidades da PMSP que operam 24 horas. O procedimento deverá ser definido junto a CONTRATANTE; A empresa CONTRATADA deverá iniciar o seu processo de reposição de toner quando o nível do cartucho alcançar 30% para que seja entregue ao usuário quando o mesmo atingir 15% do volume de impressão do cartucho, independente da especificação do fabricante; Efetuar a devida manutenção preventiva em prazos regulares, compreendendo as revisões periódicas, de 1990). i) Manter compatibilidade acordo com as obrigações assumidasinstruções do fabricante e necessidades da PMSP apontadas pela SMTI; Garantir o funcionamento e a manutenção da máquina na forma e durante o prazo constantes no contrato, contado a partir da data do recebimento das máquinas nos locais onde forem instaladas; Realizar, de forma contínua, no prazo contratual, a manutenção técnica, mecânica e operacional dos equipamentos, de modo a mantê-los em permanente, plena e eficaz capacidade produtiva, devendo os respectivos serviços serem executados por sua conta e responsabilidade exclusiva, nos seguintes prazos: o O atendimento no local (nível 2) deverá ocorrer em até 05 (cinco) horas após transferência do chamado através do nível 1 e a solução deverá ocorrer em até 03 (três) horas após o início do atendimento no local, dentro do horário de expediente da PMSP (segunda à sexta-feira das 07:00h às 18:00h), seguindo critérios de priorização dos chamados definidos pela SMTI; o No caso de substituição de partes, componentes, acessórios ou peças defeituosas dos equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, restabelecendo o seu funcionamento. Caso seja necessária a substituição da máquina, a CONTRATADA deverá instalar outra similar ou superior em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sem ônus para a Prefeitura; o O descumprimento do SLA especificado neste documento, passará a incorrer em dedução da fatura, no valor contratual mensal, proporcional ao tempo total de paralisação dos equipamentos, tendo como parâmetro a médias de cobrança dos últimos 03 (três) meses referente ao equipamento(s). Quando o defeito for comprovadamente provocado por uso indevido das máquinas, o ônus competirá à Prefeitura; o Será utilizado a meta de no mínimo de 90% de efetividade para o SLA. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, se façam necessários nos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do instrumento; Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela empresa vencedora ou seus prepostos à Prefeitura ou ao usuário do local, ou ainda, a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus empregados, cabendo-lhe a restauração, reparação, substituição ou indenização, conforme o caso; Arcar com todos os custos e encargos resultantes da execução dos serviços, impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o objeto deste edital, assim como encargos técnicos, trabalhistas, previdenciários e de seguros de acidentes de trabalho; Manter, durante toda a execução dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;exigidas na licitação; Indicar à Prefeitura o nome de seu preposto para manter entendimentos e receber comunicações, ou transmiti-las à fiscalização do presente objeto; Deverá etiquetar todos os equipamentos com três tipos de etiquetas (etiquetas que não permitam remoção), sendo: o Informações gerais de não remoção do equipamento, o texto será definido pela SMTI; o Informações de telefones úteis do Help Desk SMTI e Xxxxxxx a ser informados pela SMTI; o Outra contendo informações do equipamento (marca, modelo, número de série, IP). Deverá fornecer manual operacional básico, em português, para todos os equipamentos instalados; Disponibilizar manual eletrônico de boas práticas para o usuário final (para que a PMSP instale na plataforma web). Disponibilizar CD original de instalação dos equipamentos para que a SMTI possa fazer a instalação no servidor de impressão e impressoras locais; Disponibilizar manual eletrônico do software de monitoramento para possíveis intervenções técnicas da SMTI; Os veículos utilizados deverão ser identificados/adesivados com informações que deixem claro a prestação de serviço para a PMSP; Todas as despesas decorrentes da utilização dos veículos serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. j) Havendo cisão5.2. Constituem obrigações da CONTRATANTE: Fornecer espaço físico e condições ambientais adequados para instalação dos equipamentos, incorporaçãobem como grampos e papéis adequados; Fornecer processo para instalação, fusão ou mudança da razão social configuração, manutenção de equipamentos, solicitação de suprimentos e reclamações; Fornecer ferramenta de gestão e acompanhamento de ordem de serviço; Zelar pelos equipamentos; Fiscalizar, conferir e avaliar a execução dos serviços; Acompanhar, prestar informações, esclarecer e solicitar o conserto do equipamento, quando necessário; Operar o equipamento por seus servidores, cumprindo rigorosamente a orientação da empresa vencedora; O pagamento se efetuará pela CONTRATANTE na modalidade de taxa fixa do equipamento somado a produção efetivamente realizada no período de medição; Efetuar o pagamento dos serviços contratados nas datas predeterminadas; Aplicar à empresa vencedora as penalidades regulamentares e contratuais; Não consentir que terceiros executem os serviços de manutenção, remoção, instalação e reinstalação dos equipamentos; A SMTI deverá indicar local em que será implantada a ilha de impressão dentro de cada unidade da Prefeitura, quando possível; Abastecer os equipamentos com papel; Realizar a troca do toner; Deverá fornecer os parâmetros de conectividade dentro da rede da prefeitura (endereçamento de IP e máscara de rede); Solicitar suprimentos reservas para unidades da PMSP que operam 24 horas. O procedimento deverá ser definido junto a CONTRATADA, ; A CONTRATANTE garante a aceitação instalação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para no mínimo 70% do parque solicitado durante a continuidade vigência do contrato, ficará condicionada à análise, por esta ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros pois utilizamos os dados atuais disponíveis somados a uma projeção de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado. k) Para averiguação do disposto no subitem anterior a empresa resultante de qualquer das operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação. l) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega do objeto desta licitação, inclusive materiais, mão-de-obra, locomoção, transporte, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciária, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes de sua execução. 23.2 - A CONTRATANTE obriga-se a: a) Exercer a fiscalização da execução do objeto licitadocrescimento administrativo; b) Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais; c) Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida neste Termo; d) Promover o acompanhamento da entrega dos materiais e suprimentos de informática, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA a ocorrência de qualquer fato que exija medidas corretivas por parte desta. e) Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada; f) Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo de referência; g) Comunicar por escrito à CONTRATADA a não entrega dos materiais e suprimentos de informática, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais; h) A CONTRATANTE, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto; i) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, e a conformidade dos materiais e suprimentos de informática com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos. j) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.