DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. No caso de o MUNICÍPIO delegar as atividades de fiscalização à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, a CAGECE estará sujeita às penalidades de advertência e multa, conforme previsto nas normas legais e regulamentares dos serviços e neste CONTRATO, sempre que:
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Samples: Contrato De Programa Para Prestação De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato De Programa Para Prestação De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato De Programa Para Prestação De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário
