Common use of DAS PENALIDADES E DAS MULTAS Clause in Contracts

DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. As partes sujeitam-se às sanções estabelecidas na Lei Federal nº 8.245/91.

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Samples: Contrato De Locação, Contrato De Locação, Contrato De Locação

DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. As partes sujeitam-se às sanções estabelecidas na Lei Federal nº n.º 8.245/91.

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Samples: Contrato De Locação De Imóvel Para Arquivo Morto