DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO LEGAL E CONTRATUAL. Sem prejuízo do direito da CONTRATANTE de rescindir o Contrato, a ineficiência na execução do Contrato, a verificação de problemas de qualidade no Equipamento, como também o descumprimento da legislação e/ou das obrigações e demais disposições assumidas pela CONTRATADA no presente Contrato e em seus anexos, facultará à CONTRATANTE:
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