Common use of DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA Clause in Contracts

DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: a) Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;