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Common use of Declaração LGPD Clause in Contracts

Declaração LGPD. Declaração para LC 123/2006 Proposta + Declaração art. 63, § 1º Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social Declaração art. 7º, XXXIII da CF/88 – proibição trabalho noturno Relação dos compromissos assumidos Contrato Administrativo

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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico

Declaração LGPD. Declaração para LC 123/2006 Proposta + Declaração art. 63, § 1º Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social Declaração art. 7º, XXXIII da CF/88 – proibição trabalho noturno Relação dos compromissos assumidos Contrato Administrativo

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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico

Declaração LGPD. Declaração para LC 123/2006 Proposta + Declaração art. 63, § 1º Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social Declaração art. 7º, XXXIII da CF/88 – proibição trabalho noturno Relação dos compromissos Compromissos assumidos Ata de Registro de Preços Contrato Administrativo

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Samples: Pregão Eletrônico – Registro De Preços