Declaração LGPD. Declaração para LC 123/2006 Proposta + Declaração art. 63, § 1º Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social Declaração art. 7º, XXXIII da CF/88 – proibição trabalho noturno Relação dos compromissos assumidos Contrato Administrativo
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Declaração LGPD. Declaração para LC 123/2006 Proposta + Declaração art. 63, § 1º Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social Declaração art. 7º, XXXIII da CF/88 – proibição trabalho noturno Relação dos compromissos assumidos Contrato Administrativo
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Declaração LGPD. Declaração para LC 123/2006 Proposta + Declaração art. 63, § 1º Declaração art. 63, I – atende os requisitos de habilitação Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social Declaração art. 7º, XXXIII da CF/88 – proibição trabalho noturno Relação dos compromissos Compromissos assumidos Ata de Registro de Preços Contrato Administrativo
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