Common use of DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS Clause in Contracts

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. Ficam os empregadores autorizados a descontar de seus empregados, em folha de pagamento e/ou na rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos a empréstimos – em especial aqueles contraídos com base na Medida Provisória nº 130 de 17-09-2003 e Decreto nº 4.840 de 17-09-2003, ou adiantamentos especiais concedidos: a) assistência médica através de empresas especializadas;