Common use of DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Clause in Contracts

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. Será devida multa única por evento de descumprimento exclusivamente das obrigações constantes no presente Acordo Coletivo de Trabalho, e que não estejam previstas em lei, bem não como não tenham sido sanadas no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação da CONCESSIONÁRIA pelo SINA, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, em favor do empregado prejudicado.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. Será devida multa única por evento de descumprimento exclusivamente das obrigações constantes no presente Acordo Coletivo de TrabalhoAcordo, e que não estejam previstas em lei, bem e que não como não tenham sido foram sanadas no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação da CONCESSIONÁRIA pelo ao SINA, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, em favor do empregado prejudicado.

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Samples: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. Será devida multa única por evento de descumprimento exclusivamente das obrigações constantes no presente Acordo Coletivo de Trabalho, e que não estejam previstas em lei, bem e que não como não tenham sido foram sanadas no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação da CONCESSIONÁRIA pelo ao SINA, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, em favor do empregado prejudicado.

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Samples: Collective Labor Agreement, Acordo Coletivo De Trabalho