DIREITO APLICÁVEL E FORO. 24.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo. Anexo 10 - Minuta do Contrato de Administração das Contas da Concessão CONSIDERANDO QUE:
Appears in 5 contracts
Samples: Termo De Arrolamento E Transferência De Bens, Termo De Arrolamento E Transferência De Bens, Termo De Arrolamento E Transferência De Bens
DIREITO APLICÁVEL E FORO. 24.1. Este 25.1Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Seção Judiciária de Belém, Estado do Distrito Federal Pará, para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo. Anexo 10 - Minuta do Contrato de Administração das Contas da Concessão CONSIDERANDO QUE:.
Appears in 2 contracts
Samples: Concessão De Exploração Da Infraestrutura E Da Prestação Dos Serviços Públicos De Recuperação, Operação, Manutenção, Monitoração, Conservação, Implantação De Melhorias, Ampliação Da Capacidade, Gestão De Segurança Rodoviária E Manutenção Do Nível De Serviço De Trechos De Rodovias No, Concessão De Exploração Da Infraestrutura E Da Prestação Dos Serviços Públicos De Recuperação, De Operação, De Manutenção, De Monitoração, De Conservação, De Implantação De Melhorias, De Ampliação Da Capacidade, De Gestão De Segurança Rodoviária E Manutenção Do Nível De Serviço De Trechos De Rodovias No Estado Do Pará
DIREITO APLICÁVEL E FORO. 24.125.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal Federal, para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo. Anexo 10 - Minuta do Contrato de Administração das Contas da Concessão CONSIDERANDO QUE:
Appears in 1 contract
DIREITO APLICÁVEL E FORO. 24.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo. Obrigação Contratual Situação de Cumprimento Esclarecimentos Anexo 10 11 - Minuta do Contrato de Administração das Contas da Concessão CONSIDERANDO QUE:
Appears in 1 contract
DIREITO APLICÁVEL E FORO. 24.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo. Anexo 10 - Minuta do Contrato – Mecanismo de Administração das Contas da Concessão CONSIDERANDO QUE:Mitigação
Appears in 1 contract