DIREITO APLICÁVEL E FORO. 27.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução através dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo.
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Samples: Contrato De Parceria Público Privada, Tripartite Agreement, Concession Agreement
DIREITO APLICÁVEL E FORO. 27.125.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro de Teresina, Estado da Seção Judiciária do PiauíRecife, para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução através por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo.
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Samples: Minuta Do Acordo Tripartite