Disposições Gerais e Foro. O presente CONTRATO, firmado em caráter confidencial, adotando a nomenclatura e termos usualmente empregados pela ANEEL e CCEE, é regido e interpretado de acordo com a legislação aplicável às atividades de energia elétrica sendo reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma do Código de Processo Civil Brasileiro, ficando eleito como foro único competente o central da Comarca de São Paulo para dirimir as questões que se verifiquem divergentes.
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