Common use of DO COMPLIANCE Clause in Contracts

DO COMPLIANCE. 13.1 As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados, comprometendo-se, sem prejuízo das demais obrigações legais, a:

DO COMPLIANCE. 13.1 21.1 As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção Brasileira (lei 12.846/13) e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-cumpri- las fielmente, bem como exigir por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Adicionalmente, as Partes declaram que têm e manterão até o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratadosfinal da vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, comprometendo-se, sem prejuízo das demais obrigações legais, a:cujas regras se obrigam a cumprir fielmente.

DO COMPLIANCE. 13.1 14.1 As Partes PARCEIROS declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados, comprometendo-se, sem prejuízo das demais obrigações legais, a: