DO CONTEÚDO. ENVELOPE 01” - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, na forma do § 2º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93, o qual comprovará o atendimento das disposições do item 6.1.1 do presente edital, inclusive os documentos de regularidade fiscal que tenham vencido entre a expedição do Certificado de Registro Cadastral e o recebimento das propostas e a qualificação técnica e demais declarações.
6.1.1. PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, a licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), com CNAE compatível ao objeto licitado. (validade 90 dias).
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (emitido SIARE ou por órgão responsável pelo estado da sede/matriz da licitante) ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. (validade 90 dias).Caso o ente responsável pela emissão da inscrição não a estejam emitindo, a licitante deverá apresentar a dispensa da mesma.
f.1) A inscrição municipal poderá estar no alvará de licença e funcionamento.
g) Em se tratando de ME ou EPP, quando não for possível comprovar sua condição no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, deverá apresentar Certidão da Junta Comercial que ateste tal qualificação, sob pena de não se aplicar os benefícios da LC nº 123/06 com a alteração que lhe foi dada pela LC 147/2014.
h) Cópia de documento de identificação com foto e CPF do(s) Representante(s) Legal(is) da empresa.
i) Todos os documentos acima r...
DO CONTEÚDO. A LICENCIANTE não fará a criação, edição ou divulgação de qualquer conteúdo do LICENCIADO, sendo de total responsabilidade do LICENCIADO a vinculação e divulgação dos mesmos.
DO CONTEÚDO. 3.1. O CONTEÚDO contratado será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de: i) vídeo-aula; ii) apostila para leitura em que o CONTRATANTE poderá imprimir ou salvar em sua máquina; e iii) exercícios de múltipla escolha disponibilizados no Ambiente Virtual de Aprendizagem cujo acesso se dá através de login e senha personalizados a partir do endereço: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx.xxx.
3.2. O conteúdo é desenvolvido pela Funcex em parceria com o corpo docente, devidamente capacitado e experiente, para atendimento do conteúdo programático de cada treinamento.
3.3. Somente terá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem o CONTRATANTE que efetuar o pagamento.
3.4. A CONTRATADA não concede cessão de direito de uso da vídeo-aula e da apostila disponibilizada para leitura, não permitindo que a mesma reproduzida para terceiros.
3.5. Após a finalização do Curso o CONTRATANTE não terá mais acesso ao conteúdo disponibilizado.
DO CONTEÚDO. 3.1. O CONTEÚDO contratado será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de: i) aula ao vivo transmitida simultaneamente on-line; ii) slides e material para leitura (disponibilizados via e-mail), em que o CONTRATANTE poderá imprimir ou salvar em sua máquina.
3.2. O conteúdo é desenvolvido pela Funcex em parceria com o corpo docente, devidamente capacitado e experiente, para atendimento do conteúdo programático de cada treinamento.
3.3. Somente terá acesso ao CONTEÚDO o CONTRATANTE que efetuar o pagamento, e no prazo de 12 horas de antecedência ao início do treinamento.
3.4. As CONTRATADA não concede cessão de direito de uso da aula ao vivo transmitida simultaneamente on-line, não permitindo que a mesma seja gravada e reproduzida.
3.5. Após a finalização do Curso o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático disponibilizado.
3.6. O curso será realizado no dia e horário previsto e considera-se finalizado independente de o CONTRATANTE efetivamente ter assistido.
DO CONTEÚDO. 3.1. O conteúdo do “FGVDADOS ADVANCED” é composto pelo “FGVDADOS” e, ainda, de lote de índices econômicos do sistema IGP, pertencente a base “FGVDADOS PREMIUM”, cujo download do Catálogo pode ser realizado gratuitamente na primeira página do site xxxx://xxx.xxx.xx/xxxx.
3.2. A assinatura deste Contrato indica que a LICENCIADA possui pleno conhecimento dos dados disponíveis no referido site.
DO CONTEÚDO. 3.1. O conteúdo programático do curso “Conciliador e Mediador Arbitral e Arbitragem” possui carga horária de 33 (trinta e três) horas/aulas, dividida em 11 (onze) encontros virtuais.
3.2. Cada hora-aula compreende 50min.
3.3. O curso “Conciliador e Mediador Arbitral e Arbitragem” compreende didaticamente 4 (quatro) módulos independentes e complementares sendo eles:
I Disposições gerais;
II Formas de resolução de conflitos;
III Mediação e conciliação extrajudicial; IV Arbitragem.
3.4. As CONTRATADAS oferecerão em ambiente virtual material didático básico (apostila) podendo o CONTRATANTE imprimi-lo ou salvá-lo, vedada a venda ou revenda em separado do material didático.
3.5. Somente terá acesso ao CONTEÚDO o CONTRATANTE cuja senha de acesso ainda não tenha ultrapassado a sua data de validade.
3.6. Caso o CONTRATANTE apresente dúvidas sobre o uso do CONTEÚDO, receberá, gratuitamente, suporte de atendimento ao consumidor (SAC) durante o período de vigência do Curso.
3.7. As CONTRATADAS não concedem qualquer garantia ao CONTRATANTE e, portanto, não garante que a cessão do conteúdo irá resultar em sucesso nos resultados desejados pelo CONTRATANTE.
3.8. Os módulos descritos na cláusula 3.3 não poderão ser adquiridos isoladamente, assim como o respectivo material didático.
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