Common use of DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO Clause in Contracts

DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO. As Partes declaram ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção existentes no Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por seus sócios ou dirigentes, bem como exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.

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Samples: Partnership Agreement, Termo De Cooperação Técnica, Científica E Cultural, Incubation Agreement

DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO. As Partes declaram ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção existentes no Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por seus sócios ou dirigentes, bem como exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.seus

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Samples: Incubation Agreement