DO GESTOR DA PARCERIA. 3.2.1. As obrigações do gestor da parceria são aquelas previstas na Seção IV, Capítulo I, do Decreto Municipal nº 17.581/2017, sem prejuízo daquelas previstas nos artigos 61 e 62, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
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DO GESTOR DA PARCERIA. 3.2.1. As obrigações do gestor da parceria são aquelas previstas na Seção IV, Capítulo I, do Decreto Municipal nº 17.581/201718.299/19, sem prejuízo daquelas previstas nos artigos 61 e 62, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
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DO GESTOR DA PARCERIA. 3.2.1. As obrigações do gestor da parceria são aquelas previstas na Seção IV, Capítulo I, do Decreto Municipal nº 17.581/2017n.º 18.299/19, sem prejuízo daquelas previstas nos artigos 61 e 62, da Lei Federal nº N. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
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