DO LOCATÁRIO. Ter reservado o direito de não mais utilizar o imóvel do(a) LOCADOR(A) caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente Contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
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Samples: Lease Agreement, Lease Agreement, Contrato De Locação De Imóvel
DO LOCATÁRIO. Ter 6.1.1.Ter reservado o direito de não mais utilizar o imóvel do(a) LOCADOR(A) do LOCADOR caso a mesma o mesmo não cumpra o estabelecido no presente Contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº n.º 8.666/93;
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Samples: Lease Agreement