Common use of DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL Clause in Contracts

DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. 4.1. O prazo de vigência contratual terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP ou do resumo no Diário Oficial do Estado e terá duração de 12 (doze) meses. 4.1.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, quando não decorrer de culpa do contratado, ressalvado as providências cabíveis no caso de culpa, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/21. 4.1.2 A prorrogação automática deve ser registrada por apostilamento e instruída com a exposição das justificativas e o novo cronograma de execução e de desembolso.