DO PREÇO E REAJUSTE. (art. 92, V) 15.1 O preço contratado é fixo e irreajustável, pelo período de 12 (doze) meses; 15.2 Após o interregno de um ano, os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, em conformidade com a legislação em vigor.
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Samples: Formalização Da Demanda, Termo De Referência, Pregão Eletrônico
