DO REGIME FISCAL. 30.1. O CONCESSIONÁRIO ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da CONCESSÃO.
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Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, www.lottopar.pr.gov.br
DO REGIME FISCAL. 30.11. O CONCESSIONÁRIO A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da CONCESSÃOconcessão.
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Samples: Contrato De Concessão, www.riogrande.rs.gov.br
DO REGIME FISCAL. 30.127.1. O CONCESSIONÁRIO ficará sujeitasujeito, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da CONCESSÃO.
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Samples: Contrato N° De Concessão Para, Contrato N° De Concessão Para
DO REGIME FISCAL. 30.1. O CONCESSIONÁRIO 36.1 A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da PRAZO DA CONCESSÃO.
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DO REGIME FISCAL. 30.1. O CONCESSIONÁRIO 4.31.1 A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da PRAZO DA CONCESSÃO.
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Samples: www.der.pr.gov.br