Common use of DO REGIME FISCAL Clause in Contracts

DO REGIME FISCAL. 1. A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da concessão.

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Samples: Contrato De Concessão, www.riogrande.rs.gov.br

DO REGIME FISCAL. 127.1. A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da concessão, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, quando houver acréscimo ou redução de encargos neste particular.

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Samples: Concessão Do Serviço Público De Transporte Coletivo Urbano Municipal De Passageiros De Cariacica, Serra E Viana E Intermunicipal Metropolitano De Passageiros Da RMGV – Transcol

DO REGIME FISCAL. 122.1. A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da concessão, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando houver acréscimo ou redução de encargos neste particular.

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Samples: Contrato De Concessão Da Prestação Do Serviço Transporte Público Coletivo Urbano De Passageiros No Município De Dois Vizinhos

DO REGIME FISCAL. 1. 36.1 A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da concessãoPRAZO DA CONCESSÃO.

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Samples: www.der.pr.gov.br

DO REGIME FISCAL. 1. 4.31.1 A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação brasileira aplicável, ao regime fiscal que vigorar no prazo da concessãoPRAZO DA CONCESSÃO.

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Samples: www.der.pr.gov.br