DO SISTEMA DE COBRANÇA. 12.1 As tarifas e receitas complementares serão cobradas aos usuários que se encontrem dentro das áreas afetas à exploração.
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Samples: Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário
DO SISTEMA DE COBRANÇA. 12.1 13.1 As tarifas e receitas complementares serão cobradas aos usuários que se encontrem dentro das áreas afetas à exploração.
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DO SISTEMA DE COBRANÇA. 12.1 As tarifas e receitas complementares serão cobradas aos usuários que se encontrem dentro das áreas afetas à exploração.
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Samples: Contrato De Programa, Para a Prestação De Serviço Público De Saneamento Básico