DO TRABALHO PORTUÁRIO. O trabalho portuário, necessário à consecução do objeto deste Instrumento, deverá ser realizado por trabalhadores portuários, nos termos da Lei nº 12.815/13, sempre que a Lei o exigir.
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Samples: Transition Agreement, Contract of Transition, Transition Agreement
DO TRABALHO PORTUÁRIO. PRESIDÊNCIA
6.1 O trabalho portuário, necessário à consecução do objeto deste Instrumento, deverá ser realizado por trabalhadores portuários, nos termos da Lei nº 12.815/13, sempre que a Lei o exigir.
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Samples: Transition Agreement
DO TRABALHO PORTUÁRIO. 6.1 O trabalho portuário, necessário à consecução do objeto deste Instrumento, deverá ser realizado por trabalhadores portuários, nos termos da Lei nº 12.815/13, sempre que a Lei o exigir.
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Samples: Contrato De Transição