DOCUMENTOS DIVERSOS. 13.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
DOCUMENTOS DIVERSOS. As documentações deverão ser apresentadas respeitando a sequência numérica apresentada a seguir. Os documentos deverão receber a numeração (no cabeçalho da folha – lado direito) correspondente ao item apresentado (exemplo: a ficha de inscrição receberá o número 1, carta de justificativa o número 2 e assim sucessivamente)
DOCUMENTOS DIVERSOS. Cópia do contrato com o artista (cantor, banda, DJ´s etc.). Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto Secretaria Municipal da Fazenda – I.F.P
DOCUMENTOS DIVERSOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL
DOCUMENTOS DIVERSOS. Revista do Arquivo Público Mineiro, Belo Horizonte, ano 2, 1897, p. 500-514. 9 XXXXXXX, Xxxxxxxx. A tributação em Minas Gerais no Século 18, in: Estudos Econômicos, ano 13 (2),1983, p. 365-391. 10CC APM códice: 2001. pelos registros pagariam uma oitava ½ de ouro pelos secos, ½ oitava tanto para os produtos molhados como o do gado. Estes tributos foram administrados pelas Câmaras Municipais até o ano de 1717. A partir desse ano, os contratos das Entradas passaram a ser administrados pela Fazenda Real. Em 23 de agosto de 1718, por ordem do Governador Conde de Assumar, foram postos em praça pública os direitos régios sobre a circulação das mercadorias.11 O primeiro contrato das Entradas foi arrematado em 1º de outubro de 1718 e findado no último dia do mês de setembro de 1721, pelo Brigadeiro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, natural do Bispado do Porto, Lisboa. Esse contrato envolveu os direitos de entradas de todas as mercadorias que passaram pelos Caminhos Novo do Rio de Janeiro e o Velho de São Paulo. Ao final do triênio, o contrato rendeu à Fazenda Real a somatória em dinheiro de 70:656$00012 (setenta contos, seiscentos e cinqüenta e seis mil réis) - valor bem menor, se comparado ao subseqüente contrato arrendado para o triênio de 1722 a 1725, estes renderam o valor de 276:672$000 (duzentos e setenta e seis contos, seiscentos e setenta e seis mil réis)13. Os contratadores das Entradas tinham total liberdade na execução dos seus contratos: podiam abrir e fechar registros, nomear funcionários e caixas respectivos, ou, ainda, podiam repassá-los, por meio de consórcios. Como forma de privilegiar os contratadores e distingui-los socialmente, foram nomeados juízes privativos, para eventuais ações civis e criminais14, se assim se fizesse necessário. Em contrapartida, ao fim do triênio, eles 11 Idem. 12 Ibidem.
DOCUMENTOS DIVERSOS a) Planilha orçamentária Ampliação Hemodialise.exe