DOCUMENTOS DIVERSOS Cláusulas Exemplificativas

DOCUMENTOS DIVERSOS. 13.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 13.2. Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, art.68, da Lei 14.133/2021. 13.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 13.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei 8.213/91. 13.5. Estar ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação; 13.6. Não possui em seu quadro de pessoal servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão; 13.7. Que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame. 13.8. Assume inteira responsabilidade pela perfeita execução/aquisição do objeto dessa licitação, que tem pleno conhecimento das condições estabelecidas, está de acordo com todas as cláusulas, itens e condições do presente Edital e seus anexos, e atende todas as normas aplicáveis ao objeto. Não podendo em qualquer hipótese, invocar circunstância alguma, como elemento eventualmente impeditivo do perfeito cumprimento das obrigações.

DOCUMENTOS DIVERSOS. Revista do Arquivo Público Mineiro, Belo Horizonte, ano 2, 1897, p. 500-514. 9 ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇. A tributação em Minas Gerais no Século 18, in: Estudos Econômicos, ano 13 (2),1983, p. 365-391.‌ 10CC APM códice: 2001. pelos registros pagariam uma oitava ½ de ouro pelos secos, ½ oitava tanto para os produtos molhados como o do gado. Estes tributos foram administrados pelas Câmaras Municipais até o ano de 1717. A partir desse ano, os contratos das Entradas passaram a ser administrados pela Fazenda Real. Em 23 de agosto de 1718, por ordem do Governador Conde de Assumar, foram postos em praça pública os direitos régios sobre a circulação das mercadorias.11 O primeiro contrato das Entradas foi arrematado em 1º de outubro de 1718 e findado no último dia do mês de setembro de 1721, pelo Brigadeiro ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, natural do Bispado do Porto, Lisboa. Esse contrato envolveu os direitos de entradas de todas as mercadorias que passaram pelos Caminhos Novo do Rio de Janeiro e o Velho de São Paulo. Ao final do triênio, o contrato rendeu à Fazenda Real a somatória em dinheiro de 70:656$00012 (setenta contos, seiscentos e cinqüenta e seis mil réis) - valor bem menor, se comparado ao subseqüente contrato arrendado para o triênio de 1722 a 1725, estes renderam o valor de 276:672$000 (duzentos e setenta e seis contos, seiscentos e setenta e seis mil réis)13. Os contratadores das Entradas tinham total liberdade na execução dos seus contratos: podiam abrir e fechar registros, nomear funcionários e caixas respectivos, ou, ainda, podiam repassá-los, por meio de consórcios. Como forma de privilegiar os contratadores e distingui-los socialmente, foram nomeados juízes privativos, para eventuais ações civis e criminais14, se assim se fizesse necessário. Em contrapartida, ao fim do triênio, eles 11 Idem. 12 Ibidem.

DOCUMENTOS DIVERSOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREU E LIMA SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL

DOCUMENTOS DIVERSOS a) Planilha orçamentária Ampliação Hemodialise.exe b) Relatório fotográfico atual.pdf c) Orçamento FS consultores.pdf 2 -Projetos Arquitetônicos a) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 01-23 b) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 02-23 c) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 03-23 d) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 04-23 e) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 05-23 f) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 06-23 g) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 07-23 h) 0_HBALE 408 21 PRJ PE ARQ R02 08-23 i) 1_HBALE 408 21 PRJ PE PIS R01 09-23 j) 1_HBALE 408 21 PRJ PE PIS R01 10-23 k) 2_HBALE 408 21 PRJ PE FOR R01 11-23 l) 3_HBALE 408 21 PRJ PE BAN R01 12-23 m) 3_HBALE 408 21 PRJ PE BAN R01 13-23 n) 3_HBALE 408 21 PRJ PE BAN R01 14-23 o) 3_HBALE 408 21 PRJ PE BAN R01 15-23 p) 4_HBALE 408 21 PRJ PE ESQ R01 16-23 q) 5_HBALE 408 21 PRJ PE AMO R01 17-23 r) 5_HBALE 408 21 PRJ PE AMO R01 18-23 s) 5_HBALE 408 21 PRJ PE AMO R01 19-23 t) 5_HBALE 408 21 PRJ PE AMO R01 20-23 u) 5_HBALE 408 21 PRJ PE AMO R01 21-23 v) 6_HBALE 408 21 PRJ PE DTG R01 22-23 w) 6_HBALE 408 21 PRJ PE DTG R01 23-23 x) HBALE 408 21 PRJ PE MDC R02

DOCUMENTOS DIVERSOS. Cópia do contrato com o artista (cantor, banda, DJ´s etc.). Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto Secretaria Municipal da Fazenda – I.F.P