Common use of Dos Bens Afetos à Concessão Clause in Contracts

Dos Bens Afetos à Concessão. São bens afetos à concessão os bens existentes e futuros integrantes do sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do MUNICÍPIO, considerados como necessários e vinculados ao adequado cumprimento do objeto da concessão e que serão revertidos ao MUNICÍPIO, quando da extinção da concessão, conforme: a) Os bens afetos à concessão construídos ou adquiridos pela COPASA reverterão ao MUNICÍPIO nas condições estabelecidas neste CONTRATO livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos e em condições normais de operacionalidade, conforme discriminado no denominado Anexo V “Relatório de Bens e Direitos - A”;

Dos Bens Afetos à Concessão. São bens afetos à concessão os bens existentes e futuros integrantes do sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do MUNICÍPIO, considerados como necessários e vinculados ao adequado cumprimento do objeto da concessão e que serão revertidos ao MUNICÍPIO, quando da extinção da concessão, conforme: a) Os bens afetos à concessão construídos ou adquiridos pela COPASA reverterão ao MUNICÍPIO nas condições estabelecidas neste CONTRATO livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos e em condições normais de operacionalidade, conforme discriminado no denominado Anexo V “Relatório de Bens e Direitos - A”;