DOS BENS E DIREITOS. O sistema objeto de exploração na forma deste contrato será integrado pelos bens e direitos que lhe estão afetos, considerados como necessários e vinculados à adequada execução dos serviços de água e esgoto.
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Samples: Contrato Programa, Contract for Public Service Provision, Contrato Programa Para a Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário
DOS BENS E DIREITOS. O sistema objeto de exploração na forma deste contrato será integrado pelos bens e direitos direitos, que lhe estão afetos, considerados como necessários e vinculados à adequada execução dos serviços de água e esgoto.
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Samples: Contrato Programa, Contrato Programa Para a Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário