Common use of DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Clause in Contracts

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 4.1. São os principais direitos do CONSUMIDOR:

Appears in 20 contracts

Samples: Termo De Adesão Ao Programa De Aquisição De Alimentos, Contrato De Prestação De Serviço Público De Distribuição De Energia Elétrica Para Consumidores Titulares De Unidades Consumidores Do Grupo B, Contrato De Adesão

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 4.1. São os principais direitos do CONSUMIDORda CONSUMIDORA:

Appears in 2 contracts

Samples: www.gov.br, www.gov.br

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 4.13.1. São os principais direitos do CONSUMIDOR:

Appears in 1 contract

Samples: Contrato De Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica, Que Entre Si Celebram a Copel Distribuição S/a E Loteria Do Estado Do Parana Lottopar