DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 4.1. São os principais direitos do CONSUMIDOR:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço Público De Distribuição De Energia Elétrica Para Consumidores Titulares De Unidades Consumidores Do Grupo B, Contrato De Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica Para Consumidores Titulares De Unidades Consumidoras Do Grupo B, Contrato De Prestação De Serviço Público De Distribuiçao De Energia Elétrica