Common use of Dos Licenciamentos Clause in Contracts

Dos Licenciamentos. 7.4.1. Após o registro na Junta Comercial do Estado, o usuário da ferramenta deverá utilizar o protocolo único utilizado no ato de registro para acessar os demais passos para regularização da empresa; 7.4.2. A ferramenta deverá direcionar, por demanda, para análise dos órgãos competentes, considerando o grau de risco e seguindo as orientações contidas no preenchimento do cadastro ou alterações por meio de validações automáticas das informações fornecidas. 7.4.3. Cada órgão municipal exercerá suas prerrogativas legais de fiscalização (poder de polícia), gerenciando o passo a passo do licenciamento para os casos em que forem necessários, possuindo a funcionalidade que possibilite ao servidor das secretarias solicitar documentações, de forma integrada a internet, para o empreendedor no processo de licenciamento de atividades. 7.4.4. A ferramenta permitirá aos usuários a emissão online de guias (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento das taxas das licenças. 7.4.5. Possibilitará a emissão dos certificados de licenciamento online; 7.4.6. A ferramenta deverá conter a funcionalidade de renovações anuais dos licenciamentos, quando necessário; 7.4.7. A ferramenta deverá dispor de ambiente de consulta de licenciamento pela empresa, permitindo a visualização das licenças liberadas pelos órgãos respectivos.

Dos Licenciamentos. 7.4.18.1.4.1. Após o registro na Junta Comercial do Estado, o usuário da ferramenta deverá utilizar Plataforma utilizará o protocolo único utilizado no ato de registro para acessar os demais passos para regularização da empresa; 7.4.28.1.4.2. A ferramenta deverá direcionarPlataforma direcionará, por demanda, para análise dos órgãos competentes, considerando o grau de risco e seguindo as orientações contidas no preenchimento do cadastro ou alterações por meio de validações automáticas das informações fornecidas. 7.4.38.1.4.3. Cada órgão municipal exercerá suas prerrogativas legais de fiscalização (poder de polícia), gerenciando o passo a passo do licenciamento para os casos em que forem necessários, possuindo a funcionalidade que possibilite ao servidor das secretarias solicitar documentações, de forma integrada a internet, para o empreendedor no processo de licenciamento de atividades. 7.4.48.1.4.4. A ferramenta permitirá aos usuários a emissão online de guias (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento das taxas das licenças. 7.4.58.1.4.5. Possibilitará a emissão dos certificados de licenciamento online; 7.4.68.1.4.6. A ferramenta plataforma deverá conter a funcionalidade de renovações anuais dos licenciamentos, quando necessário; 7.4.78.1.4.7. A ferramenta plataforma deverá dispor de ambiente de consulta de licenciamento pela empresa, permitindo a visualização das licenças liberadas pelos órgãos respectivos.

Dos Licenciamentos. 7.4.18.4.1. Após o registro na Junta Comercial do Estado, o usuário da ferramenta deverá utilizar o protocolo único utilizado no ato de registro para acessar os demais passos para regularização da empresa; 7.4.28.4.2. A ferramenta deverá direcionar, por demanda, para análise dos órgãos competentes, considerando o grau de risco e seguindo as orientações contidas no preenchimento do cadastro ou alterações por meio de validações automáticas das informações fornecidas. 7.4.38.4.3. Cada órgão municipal exercerá suas prerrogativas legais de fiscalização (poder de polícia), gerenciando o passo a passo do licenciamento para os casos em que forem necessários, possuindo a funcionalidade que possibilite ao servidor das secretarias solicitar documentações, de forma integrada a à internet, para o empreendedor no processo de licenciamento de atividades. 7.4.48.4.4. A ferramenta permitirá aos usuários a emissão online de guias (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento das taxas das licenças. 7.4.58.4.5. Possibilitará a emissão dos certificados de licenciamento online; 7.4.68.4.6. A ferramenta deverá conter a funcionalidade de renovações anuais dos licenciamentos, quando necessário; 7.4.78.4.7. A ferramenta deverá dispor de ambiente de consulta de licenciamento pela empresa, permitindo a visualização das licenças liberadas pelos órgãos respectivos.