JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. Não existe no quadro de funcionários do GSI, SES e nem da PCERJ, os cargos de mecânico de aeronave, inspetor de manutenção, controlador técnico e auxiliar de mecânico, equipe e infraestrutura para oficina necessária para realização das manutenções nas aeronaves que são previstas no manual de manutenção das aeronaves e no RBAC 145 da ANAC. Sendo assim, para realização desse serviço faz-se necessária a contratação de empresa especializada para realização de tais serviços. Busca-se dessa maneira, alcançar maior presteza e eficiência na realização de serviços afetos à conservação das aeronaves mencionadas, primando pela qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. As aeronaves de asa rotativa (helicópteros) são equipamentos sofisticados, com uma rigorosa e obrigatória legislação no que tange ao estrito cumprimento dos procedimentos de manutenção, tanto preventivos, quanto corretivos para que estas estejam em condições de aeronavegabilidade. Ou seja, para possuir autorização legal para aeronavegar, deve cumprir, em caráter mandatório, os programas de manutenção de aeronaves, motores e componentes em conformidade com o estabelecido no Manual de Manutenção do Fabricante da aeronave, motor e componentes, diretrizes de aeronavegabilidade e boletins de serviço, conforme aplicável. Para assegurar as perfeitas condições de aeronavegabilidade é necessário o cumprimento dos itens de manutenção programados e corretivos em empresa homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e ainda, anualmente a aeronave deve realizar a Inspeção Anual requerida no parágrafo 91.409(a) (1) do RBAC 91 da ANAC para atestar as condições de aeronavegabilidade de uma aeronave com a consequente emissão do CVA (Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade). Isto posto, é compulsório manterem-se dentro das condições estabelecidas pelos Manuais de Manutenção e demais documentos técnicos aplicáveis, estando ainda em conformidade com todos os itens estabelecidos e de acordo com os requisitos dos RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica), RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil), IAC (Instrução de Aviação Civil), IS (Instrução Suplementar) e demais normas aeronáuticas, aplicáveis a cada aeronave, motor, acessórios e componentes, através de um contrato de manutenção com empresa homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Conforme consta no Processo E-13...
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. O presente documento tem o objetivo de definir as características técnicas para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para apoio a gestão pública de Municípios visando a gestão da infraestrutura de dados e segurança da informação, correspondência eletrônica (e-mail), gestão de dados por meio de drive online incluindo cópias de segurança e ainda o licenciamento por prazo determinado (locação) de Soluções de Softwares prontas, aplicações para o ambiente web, que compreendem módulos que integram um SISTEMA DE SOFTWARE PARA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE MUNICÍPIOS, acompanhados dos serviços de implantação; suporte técnico e operacional; suporte especializado em gestão da Educação pública; capacitação; atualização corretiva e evolutiva, assim como de serviços de hospedagem (hosting) das Soluções de Softwares em Centros de Dados (datacenter) que proverão o seu acesso via internet pública. Em razão da velocidade com que as inovações na tecnologia e nos meios de comunicação têm sido introduzidas na sociedade, torna-se quase indispensável que as instituições, em especial as públicas, estejam voltadas para a construção do conhecimento e a estruturação da prestação dos serviços baseados na informação. O maior desafio destas instituições é transformar informações em ações que estejam focalizadas em qualificar e dinamizar o atendimento à população, objetivando resultados que se traduzam em benefícios reais para a sociedade. Considerando que o uso de tecnologia nos processos de gestão e controle no desenvolvimento das atividades no serviço público de Educação são essenciais no cenário atual; Considerando que as implementações de políticas públicas de Educação são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação bem como que, para tanto, atualmente se requer estatísticas, dados consistentes, agilidade, informatização, eficácia, controle e integração em todos os níveis da assistência; Considerando a importância da implementação de sistemas informatizados na rede de Educação disporem de um único Banco de Dados Integrado para se evitar informações descentralizadas e não integradas; Considerando a transparência da gestão pública nos processos em Educação e o acesso a informação integrada pelo controle social; Considerando a melhoria do acesso dos usuários as informações dos serviços de Educação pública; Considerando, por fim, a necessidade de buscar melhorias no sistema de informação em Educação e ainda o aum...
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. 5.1. Segundo o SNUC (Lei federal nº 9.985/2000) e o SEUC (Lei estadual nº 1.144/2002), os principais instrumentos de gestão de Unidades de Conservação (UCs) são o conselho gestor e o plano manejo. Em Rondônia, cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, através da Coordenadoria de Unidades de Conservação - CUC a atribuição de criar e gerir as unidades de conservação estaduais, apoiar/subsidiar os estudos técnicos de áreas para a criação de UCs, na elaboração de Planos de Gestão e Planos Operativos Anuais (POAs), além de promover a formação de conselhos gestores no âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC.
5.2. A Reserva Extrativista (Resex) é uma categoria de unidade de conservação genuinamente brasileiras e, dentre as demais categorias previstas no Sistema Brasileiro de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei Federal N.º 9.985 de 2000), apresentam uma série de particularidades e diferenciais.
5.3. Como características gerais, essa categoria representa áreas de domínio público com uso concedido às populações tradicionais extrativistas, são geridas por um Conselho Deliberativo, permitem o uso sustentável dos recursos naturais e a implementação de estruturas voltadas para a melhoria da qualidade de vida das comunidades. Nos Planos de Manejo das Unidades são definidas as normas de uso, o zoneamento das áreas e os programas de sustentabilidade ambiental e socioeconômica, entre outros aspectos. Nessa categoria também é permitida a visitação pública e a realização de pesquisas científicas.
5.4. A criação dessa categoria é motivada por demanda de populações tradicionais e seus objetivos vão além da conservação da biodiversidade e do próprio uso sustentável. Envolvem o reconhecimento das comunidades tradicionais, de seus territórios e da importância do conhecimento e das práticas locais para a conservação ambiental. As Resexs representam também a busca por um modelo diferenciado de desenvolvimento, de economia, de inclusão social e melhoria de qualidade de vida das populações locais, além da valorização do patrimônio cultural desses grupos.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. Em consideração ao que dispõe o artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133 de 2021, pelo qual as inexigibilidades de licitação deverão trazer, obrigatoriamente, a necessidade da contratação, a razão da escolha da contratada e a justificativa do preço, justificamos para os devidos fins: O presente Memorando refere-se ao processo cujo objeto é a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em gestão através do processo de inexigibilidade de licitação para implementação do Programa Cidades Excelentes na Prefeitura de Nova Lima, em atendimento a Secretaria de Governo. A motivação que orienta a contratação deste objeto perpassa vários eixos importantes e necessários à boa prática de governança pública, quais sejam: os problemas enfrentados pelo Município na gestão municipal, a falta de corpo técnico qualificado, a necessidade de manter a continuidade da prestação do serviço com qualidade, dentre outros. O Município de Nova Lima conta com uma população estimada de 96.157 pessoas, de acordo com as informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2020). Esta população deposita no governo municipal, através do voto democrático, a confiança de ser o gestor de seus recursos e agente norteador do futuro do Município. Assim, espera que os serviços municipais sejam prestados com qualidade, de forma célere e eficaz; espera, ainda, que o desenvolvimento local seja perceptível, que a qualidade de vida seja melhorada, que os investimentos na região aumentem e a geração de empregos mantenha- se em uma constante crescente; espera que os procedimentos internos de governança afastem- se dos paradigmas burocráticos que engessam a Administração Pública e aproximem-se da administração gerencial, trazendo mais resultados estatísticos positivos. A população, portanto, traz para este governo, inúmeras demandas, em frentes diversas. Cabe, a este governo, através do próprio plano de governo apresentado durante o período eleitoral e chancelado pelo voto popular, realizar as expectativas da população na maior medida possível. O Instituto Xxx Xxxxxxx, ligado ao Tribunal de Contas dos Estados, apresentou a edição do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal). Este índice representa muito para o gestor municipal que tem como objetivo melhorar a sua gestão. Leva em conta vários aspectos que são de responsabilidade municipal (como educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção das cidades e governança em tecnologia da info...
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. Constitui objeto desta dispensa de licitação a Contratação de serviços de transporte, alimentação, sonorização e decoração para o Encontro de Mulheres agricultoras do município de Herval d'Oeste a ser realizado no dia 02/04/2022 com fornecimento de material e mão de obra. Justifica-se a contratação em virtude da realização do Encontro das mulheres agricultoras de Herval d’Oeste 2022 O Encontro de Mulheres Agricultoras de Herval d’Oeste será realizado no dia 02 de abril de 2022, à partir das 13horas e trinta minutos no pavilhão da Igreja Matriz de Herval d’Oeste, para um público de 150 mulheres. O objetivo é celebrar o Dia Internacional da Mulher, fortalecendo a organização das mulheres através de um momento de formação. Pois é notório o papel da educação/formação, que tem se constituído como elemento primordial e estratégico no processo de empoderamento feminino. O encontro contará com uma palestra, com Xxxx Xxxx Xxxxxx, antropóloga, funcionária da Epagri – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, sem custos para o evento. Ela trabalhará a importância do autocuidado da mulher e saúde mental, tema escolhido pelas próprias mulheres. Em sequência, haverá show com o mágico comediante Xxxxxxxx Xxxxxxx. É um trabalho que une comédia e mágica, voltado às mulheres e não tera custo para a administração municipal. O encontro é um momento de formação, uma forma de organização, de refletir o importante papel da mulher na sociedade, as conquistas garantidas ao longo dos anos e a luta por uma sociedade cada vez mais igualitária, onde as mulheres sejam respeitadas e tenham seus direitos garantidos, igualdade no acesso à educação, oportunidades no trabalho, nas decisões tomadas nas propriedades. A base conceitual de formação do encontro considera as seguintes categorias teóricas:
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. Existe uma necessidade evidente em todos os municípios consorciados do CIGA de Santa Catarina de atualização e modernização do seu entorno, oferecendo o máximo de serviços a seus contribuintes, sendo a tecnologia o carro chefe para esta inovação. A contratação do serviço previsto no presente Edital propiciará aos municípios uma definição de padrão único de tecnologias, com valores únicos para as Prefeituras e outros órgãos municipais de pequeno, médio e grande porte, possibilitando a flexibilidade de contratação de acordo com a necessidade pontual de cada localidade, e dentro da celeridade que o município necessita. A unificação da modalidade de contratação de tecnologias, via serviços e de forma unificada, pretende reduzir custos e processos significativos com eliminação de processos licitatórios pontuais em cada unidade para estas contratações. Haverá um padrão único de SLA de atendimento de acordo com o estabelecido para todos os municípios contratantes, com gestão e monitoramento contínuos, que garante ao município segurança, compliance, controle, inventário dos equipamentos e manutenções preventivas. A contratação dos serviços, no âmbito do CIGA, faz-se necessária para a manutenção e disponibilização dos diversos sistemas do CIGA ofertados aos municípios via internet. Vale ressaltar, que a terceirização destes serviços, especialmente para os sistemas de alta demanda, é imprescindível para garantir que os sistemas estejam on-line em pelo menos 99,8% do tempo. Com o crescimento do consórcio, há uma necessidade clara no CIGA de possuir um ambiente seguro, funcional e altamente disponível para que possam ser entregues serviços de qualidade aos municípios.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. Justifica-se a presente contratação por força do contrato 001/2019, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo e o Instituto Gnosis, para a gestão do Hospital Infantil e Maternidade Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx - HIMABA.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, fornecimento, instalação, manutenção de Sistema de CFTV IP, visa à melhoria da segurança do TJMMG, nos termos da Resolução nº 104, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - atendendo em especial o disposto no art. 1º, inciso II da referida norma, o qual determina a instalação de câmeras de vigilância nas varas criminais e áreas adjacentes. As câmeras fazem parte do sistema de Circuito Fechado de TV (CFTV), o qual permite monitorar em tempo real as áreas por elas abrangidas, além de efetuar a gravação e viabilizar o acesso remoto às imagens. O resultado esperado é o aprimoramento da gestão da segurança pessoal e patrimonial nas dependências do Tribunal, por meio de solução tecnológica de monitoramento do tipo “CFTV Digital IP”. A opção pela solução baseada na tecnologia de CFTV digital IP se justifica tendo em vista que esse tipo de sistema possui qualidade superior de imagem, possibilitando maior alcance de visualização com nitidez. Dessa forma, a solução possibilitará cobrir as áreas necessárias com um número menor de câmeras de segurança, se comparado a um CFTV convencional. A instalação do sistema possibilitará a visualização das imagens, captadas pelas câmeras em tempo real, da movimentação nas várias dependências internas e dos acessos ao prédio sede da Justiça Militar. Essas imagens serão convergidas aos locais de gravação, dos quais será possível monitorar todas as imagens obtidas, auxiliando a administração predial no controle de acesso de pessoas, veículos e objetos, na fiscalização dos procedimentos de segurança e na segurança física existente. Nesse sentido, o emprego do Sistema de CFTV proporcionará a inibição da possível prática de delitos, desencorajando possíveis tentativas de violação da segurança do local, permitindo o registro de fatos ocorridos, fornecendo pormenores dos eventuais incidentes, bem como registrando as violações da segurança que ocorram nas áreas monitoradas, criando condições para a identificação dos agentes envolvidos e trazendo significativa melhoria da segurança na sede da Justiça Militar.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. A Fundação Municipal de Saúde de Niterói tem passado por importantes mudanças e grandes avanços na construção de um sistema único de saúde, focado na qualidade e resolutividade da assistência. Atualmente, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMS) necessita de um Sistema Integrado de Gestão Municipal de Saúde, a fim de operacionalizar e garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O acesso a tais serviços será mais ágil, atendendo igualitariamente a demanda de sua gente, não importando a renda familiar ou posição social, conforme preconização do SUS. Neste sentido, é necessário introduzir novos mecanismos de gerenciamento dos processos assistenciais, modernizando a regulação do acesso aos serviços de saúde através do CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) e da gestão de redes e de territórios assistenciais, assim como fortalecer os mecanismos do controle social. Cobrir vazios assistenciais, enfrentar as filas de espera, demora nos atendimentos, relações insatisfatórias entre profissionais e usuários, estão entre as metas da FMS. Racionalizar e potencializar o uso dos novos recursos, compartilhar gestão e investimentos com metas de saúde e de atendimento entre os gestores, melhorar a qualidade dos serviços, também são alvos da implantação do software Integrado de Gestão de Saúde Pública. Para percorrer este caminho, a FMS mantém seu propósito na garantia de implementar um modelo de gerenciamento de pacientes mais moderno e eficiente, adequando suas estruturas e processos de trabalho em saúde, produzindo informações para os cidadãos, a gestão, a prática profissional, a geração de conhecimento e o controle social, garantindo ganhos de eficiência e qualidade, da ampliação de acesso, equidade, integralidade e humanização dos serviços, contribuindo para a melhoria da situação de saúde da população de Niterói, apoiada em novas tecnologias da informação, resultando assim na superação de antigas deficiências na qualidade da rede administrativa, de atenção básica, hospitalar especializada, de média e alta complexidade. A Saúde é uma das áreas onde há maior necessidade de informação para a tomada de decisões. A informática médica é o campo científico que lida com recursos, dispositivos e métodos para otimizar o armazenamento, recuperação e gerenciamento das informações médicas. O crescimento da informática na medicina, como uma disciplina deve-se, em grande parte: aos avanços nas tecnologias de informação e comunicação, a crescente convic...
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO. A compreensão da crise hídrica que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, a valorização do recurso hídrico como bem público finito e a conscientização da necessidade de um uso mais sustentável, são essenciais para que se tenha maior garantia da oferta de água para os diferentes usos. Além das ações de instituições que atuam na gestão da água, uma série de iniciativas devem ser estimuladas para que população desenvolva atitudes para racionalizar o uso da água, prevenindo assim os efeitos de sua escassez. Considerando o atual cenário da situação dos recursos hídricos na região, caracterizados em disponibilidade x demanda hídrica registrados em documentos técnicos como Relatório da Situação dos Recursos Hídricos 2018 (abrangência regional) e Relatório da Agência Nacional de Águas 2017, (abrangência nacional) e Plano de Bacias 2016-2027 (abrangência regional). Bem como um prognóstico de significante crescimento populacional fixo e, principalmente flutuante, para a região, demonstrado no Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico para a Baixada Santista 2014- 2030. A tomada de medidas visando a conservação e recuperação das matas ciliares, o combate à poluição difusa que contaminam os mananciais, campanhas de conscientização do uso racional da água e o uso de tecnologias que favoreçam um menor consumo de água de uso urbano, são práticas essenciais para a sustentabilidade dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista. Nas estratégias apontadas para as questões que contemplam como resultado o envolvimento da sociedade na preservação dos recursos hídricos, temos o Plano Estadual de Recursos Hídricos Lei 16337/2016 e no âmbito local, diretamente ligado ao Comitê de Bacias Hidrográficas da Baixada Santista temos também o Documento Base do Programa de Comunicação Social do CBH-BS 2018. Em 2018 o FunBEA – Fundo Brasileiro de Educação Ambiental, proponente deste projeto construiu para o Comitê de Bacias Hidrográficas da Baixada Santista por meio do Termo de Referência contrato Fehidro 117/2017 o Programa de Comunicação Social do CBH –BS pautados por 3 diretrizes Articulação; Formação e Mobilização; Comunicação e Divulgação. Durante o processo de elaboração do Programa foram realizadas entrevistas individuais com membros do CBH BS, questionários on line com instituições da região, processos formativos e ações de comunicação que resultaram em um Documento Base construído de forma compartilhada, que descreve as ações que devem ser executadas v...