DOS TRIBUTOS E ENCARGOS. 15.1 É da inteira responsabilidade do CONCESSIONÁRIO os ônus tributários, encargos sociais, fiscais e trabalhistas decorrentes deste Contrato e da atividade econômica.
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Samples: Concessão De Espaços Públicos, Concessão De Espaços Públicos, Concessão Onerosa De Uso De Bem Público
