Efeito do Reajuste, da Revisão e dos Fatores. 16.7.1. O efeito na TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO decorrente de suas revisões será aplicado na mesma data-base do reajuste da TARIFA DE PEDÁGIO. 16.7.2. A TARIFA DE PEDÁGIO a ser praticada será autorizada mediante publicação de resolução específica da AGERGS.
Appears in 4 contracts
Samples: Concession Agreement, Concession Agreement, Concession Agreement