Common use of Eficácia Contratual e Cláusula Suspensiva Clause in Contracts

Eficácia Contratual e Cláusula Suspensiva. 3.4.3.1. Atendidos os requisitos dos itens 3.4.1 e 3.4.2, o contrato de repasse será celebrado sem condicionante. Caso haja pendência que impeça o início imediato da execução do contrato de repasse, nos casos elencados no subitem 3.4.3.2, configura-se então uma situação de contrato de repasse com cláusula suspensiva de sua eficácia, que será superada somente quando for obtida a integral regularidade das condicionantes para execução do contrato, vedada a aprovação de metas/etapas parciais. 3.4.3.2. A aplicação de cláusula suspensiva nos contratos de repasse é admitida quando o CONVENENTE não tiver os seguintes documentos a) projeto de engenharia aceito, quando se tratar de obras;

Eficácia Contratual e Cláusula Suspensiva. 3.4.3.1. Atendidos os requisitos dos itens 3.4.1 e 3.4.2, o contrato de repasse será celebrado sem condicionante. Caso haja pendência que impeça o início imediato da execução do contrato de repasse, nos casos elencados no subitem 3.4.3.2, configura-se então uma situação de contrato de repasse com cláusula suspensiva de sua eficácia, que será superada somente quando for obtida a integral regularidade das condicionantes para execução do contrato, vedada a aprovação de metas/etapas parciais. 3.4.3.2. A aplicação de cláusula suspensiva nos contratos de repasse é admitida quando o CONVENENTE não tiver os seguintes documentos: a) projeto de engenharia aceito, quando se tratar de obras;