EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA Cláusulas Exemplificativas

EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não é terceiro legitimado a opor os respectivos embargos o mero acionista da empresa executada que teve penhorados valores existentes em conta corrente de titularidade desta última. O bem penhorado não integra o patrimônio do agravante e sequer estava em sua posse. Os patrimônios da sociedade e do sócio, em princípio, não se confundem e, no caso, o embargante é detentor apenas de ações da executada, não sendo, pois, terceiro, nos moldes do artigo 1046 do CPC. 04- EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO DA MULHER CASADA. Não há falar em meação da mulher casada, quando o executado é pessoa jurídica, por isso que o patrimônio desta última não se confunde com o patrimônio da pessoa física do marido, sobretudo quando inexiste qualquer prova de ter sido sócia, o que impede eventual discussão acerca de bens reservados seus terem sido levados para compor o patrimônio societário.