RURÍCOLA - CULTURA CANAVIEIRA. O empregado que labora na cultura canavieira é trabalhador rural (sendo irrelevante que a empresa tenha como meta final a produção de açúcar e álcool). Primus, em razão da própria natureza do serviço do obreiro: o trabalho no campo, “em propriedade rural ou prédio rústico” (Lei nº 5.889/73 - art. 2º). Secundus, pela qualidade do empregador: empresa que explora atividade agroeconômica (art. 3º do mesmo diploma legal). 01- EMPREITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - Mesmo não tendo ocorrido fraude na celebração do contrato administrativo, o parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição da República estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nessa ordem de idéias, o art. 71 da Lei n. 8.666/93, ao afastar a responsabilidade da Administração Pública nos casos em que o contrato decorre de regular procedimento de licitação, viola frontalmente a norma constitucional, que consagrou a natureza objetiva da responsabilidade do Estado. 02- EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - Muito embora o art. 455 da CLT disponha a respeito da responsabilidade solidária entre empreiteiro principal e subempreiteiro, tal preceito deve também ser aplicado aos ajustes firmados entre o dono da obra e o empreiteiro. Convém recordar a lição sabiamente apregoada pelos romanos, há milênios: ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. Os maiores cultores do Direito já conheciam o princípio da analogia legal.
